Três projetos de lei e um de decreto legislativo passam pelas Comissões de Educação, de Transportes e de Agricultura
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou em reunião na manhã desta quinta-feira (23), um projeto de Decreto Legislativo e três projetos de Lei Complementar. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis e passaram também pela Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil e pela Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Indústria e Comércio.
O Projeto de Lei Complementar Nº 1.797, que trata sobre a proibição de placas de publicidade ao longo do trecho de prolongamento da Rua Humberto de Campos, foi retirado para vistas dos vereadores na Comissão de Educação.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.122, do vereador Jens Mantau (PSDB) que “acrescenta dispositivo ao Artigo 19 do Decreto Legislativo Nº 769, de 3 de março de 2011”. Esse decreto dispõe sobre a concessão de comendas no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau e o projeto acrescenta o parágrafo único, com a seguinte redação: “Havendo impossibilidade em razão do período eleitoral, as comendas poderão ser entregues, excepcionalmente, no mês de novembro, em sessão solene”.Projeto de Lei Complementar Nº 1.807, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre as Relações Internacionais e Federativas do Município de Blumenau e suas atribuições, bem como da criação do Comitê Municipal de Relações Internacionais – Comuri e do Título de Representante Honorário da Cidade de Blumenau”, bem como suas emendas nº 01 e 02.
Projeto de Lei Nº 7.694, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que “acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016”. O projeto visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado no dia 24 de junho.
Projeto de Lei Nº 7.696, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), que “altera as redações da emenda e dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 8.612, de 30 de julho de 2018”. O projeto altera a lei que dispõe sobre a Via Gastronômica, propondo denominá-la de “Rota Gastronômica”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB