Três projetos de lei e três emendas passam pela Comissão de Finanças
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (12), três projetos de lei e três emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.157, de autoria do Executivo, que altera a descrição das ruas pertencentes ao loteamento Horto Florestal, denominadas pela lei nº 6.416, de 09 de fevereiro de 2004 e lei nº 3.363, de 20 de maio de 1987.
Projeto de Lei nº 7.143, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui a Campanha de Conscientização Contra a Mendicância ‘Não dê Esmolas – dê Oportunidades’. O Projeto tem como finalidade reduzir o número de moradores de rua, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.573, bem como a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta dispositivos ao Artigo 61, da Lei Nº 2.047/1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que os filtros de resíduos de óleos e gorduras das coifas e depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras nas lanchonetes, restaurantes ou cozinhas industriais deverão ser lavados e/ou substituídos regularmente, e determina os prazos para a limpeza.
Emendas nº 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 7.097, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros velhos e afins, disporem de cobertura rígida para evitar acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB