Três projetos de lei e projeto de decreto legislativo passam pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (3), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação das demais comissões permanentes.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.643, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA O ART. 12-A NA LEI Nº 8.558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “ AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.645, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.039, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 929, DE 18 DE JULHO DE 2017”. A proposta altera especificações da Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos Edson Klaus Kielwagen.
Projeto de Lei nº 7.644, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB