Três projetos de lei e duas emendas passam pelas Comissões de Educação, Transportes e Agricultura
-
A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (29), três projetos de lei e duas emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Os projetos e emendas também receberam pareceres favoráveis da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.772, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto proíbe a colocação de panfletos de propaganda em grades de residências ou comércios, portões, muros e passeios públicos. Esses materiais devem ser colocados nas caixas de correio ou dentro do imóvel. Prevê ainda que a colocação de panfletos nas caixas de correio deve respeitar o limite do volume dos compartimentos, sem danificá-los e permitindo sempre a colocação das demais correspondências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.775, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera artigo do Código de Posturas do Município, para proibir a pichação de imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, ficando os infratores sujeitos à multa, sem prejuízo da indenização das despesas e custas da restauração ou da obrigação de reparar pessoalmente o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente o imóvel atingido pelo ato. O projeto tramita com a emenda nº 1.
Projeto de Lei nº 7.636, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PERTENCIMENTO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto tramita com a emenda nº 1.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site RM CMB