25-10-2016

Três emendas ao Orçamento do município para 2017 recebem parecer favorável na CCJ

• A Comissão de Constituição e Justiça analisou nove projetos de lei, cinco emendas e um substitutivo global na reunião desta terça-feira (25). Cinco projetos de lei, todas as emendas e o substitutivo global receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico da Procuradoria da Câmara. Um projeto recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo.

  Três emendas ao Orçamento do município para 2017 receberam pareceres favoráveis, sendo duas de autoria do vereador Beto Tribess (PSDB) e uma do líder do governo, vereador Robinho Soares (PR).

  Parecer Favorável
  Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.233, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a limpeza das calçadas próximas às casas de shows estabelecidas no município de Blumenau pelos proprietários dos estabelecimentos.

  Projeto de Lei nº 6.949, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil’, em Blumenau, bem como sua emenda nº 01.

  Projeto de Lei nº 7.229, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que determina a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de cadeirantes nos supermercados localizados no município, bem como sua emenda nº 01.

  Projeto de Lei nº 7.247, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que corrige a ementa e altera e redação do artigo 1º da lei nº 4.910, de 19 de novembro de 1997, bem como sua emenda nº 01.

  Projeto de Lei nº 7.257, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o ‘Dia Da Escola Bíblica Dominical’, no município de Blumenau.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.629, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta § 8º ao artigo 378 da Lei Complementar nº 632/2007. O projeto determina que no caso de hidrômetro desligado pelo SAMAE, o valor da taxa de coleta de lixo de qualquer categoria/economia será calculado com base na tarifa mínima de consumo de água.

  Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 7.251, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2017.

  EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 7251. – Robinho Soares

  Suplementa Dotação – Administração Direta
  Órgão: 10 – Secretaria de Defesa do Cidadão
  Unidade: 04 – Diretoria de Projetos
  Código: 10.04.15.127.0012.1119 – Prevenção e Erradicação de Riscos Ambientais e Sociais
  Modalidade: 4.4.90 Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
  Fonte de Recursos 0134.00000

  Reduz Dotação – Administração Direta
  Órgão: 10 – Secretaria de Defesa do Cidadão
  Unidade: 04 – Diretoria de Projetos
  Código: 10.05.15.127.0012.1117 – Implantação /Instalação de Sistema de Prevenção/Ações de Enfrent.Min.Desastres Naturais
  Modalidade: 4.4.90 Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
  Fonte de Recursos 0134.00000

  EMENDA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 7251. – Beto Tribess

  Suplementa Dotação – Administração Direta
  Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
  Unidade: 03 – Diretoria de Manutenção de Bairros
  Código: 14.03.15.452.0005.1069 – Execução Terraplenagem/Drenagem/Pavimentação de Ruas
  Modalidade: 4.4.90 Aplicações Diretas R$ 800.000,00
  Fonte de Recursos 0100.00000

  Reduz Dotação – Administração Direta
  Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
  Unidade: 03 – Diretoria de Manutenção de Bairros
  Código: 14.03.15.451.0005.2077 – Manutenção das Atividades de Manutenção de Bairros
  Modalidade: 3.3.90 Aplicações Diretas R$ 800.000,00
  Fonte de Recursos 0100.00000

  EMENDA Nº 003 AO PROJETO DE LEI Nº 7251. – Beto Tribess

  Suplementa Dotação – Administração Direta
  Órgão: 10 – Secretaria de Defesa do Cidadão
  Unidade: 02 – Diretoria de Defesa Civil
  Código: 10.02.06.182.0012.2301 – Manutenção dos Diques de Manutenção de Cheias
  Modalidade: 4.4.90 Aplicações Diretas R$ 500.000,00
  Fonte de Recursos 0100.00000

  Reduz Dotação – Administração Direta
  Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
  Unidade: 05 – Diretoria do Sistema Alerta – Alerta Blu
  Código: 10.05.15.127.0012.2260 – Manutenção das Atividades do Sistema Alerta – Alerta Blu
  Modalidade: 3.3.90 Aplicações Diretas R$ 500.000,00
  Fonte de Recursos 0100.00000

  Parecer Jurídico
  Projeto de Lei nº 7.262, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a ‘Semana Municipal do Encontro de Food Trucks’, em Blumenau.

  Projeto de Lei nº 7.264, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de “Rua Arno Setter”, via pública localizada no bairro Itoupava Central.

  Projeto de Lei nº 7.265, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que denomina de “Rua Arno Roedel”, via pública localizada no bairro Água Verde.

  Parecer Contrário
  Projeto de Lei Complementar nº 1.630, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei Complementar nº 947/2014, que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano – PSIU. O projeto determina que caso a infração seja cometida pelo proprietário do imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura ou ao Samae, o valor da multa poderá ser incluído no carnê do IPTU ou na fatura de água.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB