Três comissões dão parecer favorável a projeto que regulamenta acesso à informação da Administração Municipal
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As comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram três projetos de lei e um substitutivo global nas reuniões realizadas na manhã desta quinta-feira (25). Todos receberam pareceres favoráveis.
Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar nº 1.619, que cria regras específicas para garantir o exercício do direito fundamental de acesso à informação e aos documentos produzidos ou custodiados pela Administração Pública Municipal que não tenham caráter pessoal e não sejam protegidos por sigilo. A proposta visa criar mecanismos efetivos para garantir o acesso à informação pública e estabelecer critérios para a proteção das informações pessoais e sigilosas, que são apenas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do estado.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.245, que “DENOMINA DE ‘RUA ERICH BAUMGARTEN’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.Projeto de Lei nº 7.246, que “DENOMINA DE ‘RUA ANTÔNIO SESTREM’ e de ‘RUA MATILDE MARIA KRAUSS’, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS ITOUPAVAZINHA E PONTA AGUDA”.
Projeto de Lei nº 7.240, que “DENOMINA DE ‘RUA JOSÉ MACHADO’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.619, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.193, que “INSTITUI A ‘SEMANA AMARELA’ – DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB