Três alterações no Regimento Interno da Câmara são aprovadas em segundo turno de votação
-
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária com pauta exclusiva desta quinta-feira (12), três projetos de resolução em segundo turno de votação que alteram o Regimento Interno da Casa.
Um dos projetos aprovados propõe que as sessões solenes para entrega de moções de louvor possam ser realizadas duas vezes por mês. Atualmente o Regimento Interno prevê uma sessão solene mensal para este fim.
Outra proposta aprovada inclui no Regimento Interno da Câmara a determinação de que compete à Mesa Diretora informar aos vereadores, com antecedência mínima de 24 horas, os cidadãos inscritos para a Tribuna Livre.
O terceiro projeto aprovado determina que antes de despachar um projeto, o presidente deverá encaminhá-la ao Diretor Legislativo para análise de eventual repetição de matéria. Caso outro projeto com o mesmo teor já esteja tramitando ou tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa, conforme já prevê o inciso VIII do Artigo 110 do Regimento Interno, o projeto não será recebido.
As propostas precisam ser votadas em redação final para entrarem em vigor.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Resolução nº 556, de autoria da Comissão de Análise às emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 128, de autoria do Vereador Ailton de Souza e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 90 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto inclui no Regimento Interno da Câmara a determinação de que compete à Mesa Diretora informar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, os cidadãos inscritos para a Tribuna Livre.Projeto de Resolução nº 558, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 129, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto determina que antes de despachar a proposição, o Presidente deverá encaminhá-la ao Diretor Legislativo para análise de eventual repetição de matéria.
Projeto de Resolução nº 559, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 130, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto propõe que as sessões solenes para entrega de moções de louvor possam ser realizadas duas vezes por mês.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB