Sete propostas recebem pareceres favoráveis das comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (26), cinco projetos de lei, um substitutivo global e um projeto de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Os projetos também receberam pareceres favoráveis da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, realizadas em seguida.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.045, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 821, DE 6 DE MARÇO DE 2014”. O projeto acrescenta mais três bodas de casamento para serem condecoradas com a Comenda do Mérito da Família.
Projeto de Lei Complementar nº 1.745, de autoria do Vereador Ailton de Souza (PR) e Adriano Pereira (PT) que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017”. Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.134, de 11 de agosto de 2017, que “Institui, no âmbito do município de Blumenau, o Programa ‘Lar Legal’ e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com instituições públicas e privadas, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta lei complementar, com destaque para: a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.”
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.634, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.642, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANEJO, COMÉRCIO E DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM COLÔNIAS DE ABELHAS SEM FERRÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.649, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.650, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO, ABUSO E DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL”.
Projeto de Lei nº 7.654, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI O “ABRIL MARROM”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS CAUSAS DE CEGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site RM CMB