Sete propostas recebem pareceres favoráveis da CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião extraordinária desta quinta-feira (15), 13 projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e duas emendas. A CCJ deu parecer favorável a cinco projetos de lei, a um projeto de resolução e a um projeto de decreto legislativo. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
O Projeto de Lei nº 7.612, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis de Blumenau informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada” foi encaminhada para parecer do Procon.Parecer Favorável:
Projeto de Resolução nº 559, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 130, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto propõe que as sessões solenes para entrega de moções de louvor podem ser realizadas duas vezes por mês.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.018, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 961, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017”. O projeto altera artigos do decreto que “Institui a Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.744, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto aguarda a análise das emendas pela CCJ para seguir diretamente para a análise da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo.
Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA SEÇÃO III COM ARTIGO 10-A AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1060, DE 23 DE JUNHO DE 2016”. O projeto estabelece carência de até 90 (noventa) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual, que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.
Projeto de Lei nº 7.580, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.608, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMERICANO, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.611, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998”. O projeto visa adequar o sistema municipal de ensino de Blumenau às alterações promovidas pela lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A alteração propõe acrescentar em seus princípios a “consideração com a diversidade étnico-racial”, a fim de incluir esse princípio no sistema de ensino do município.
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução nº 560, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 131, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto propõe que as sessões ordinárias ocorram de 26 de janeiro a 21 de dezembro, e que o recesso parlamentar seja de 22 de dezembro a 25 de janeiro.
Projeto de Lei nº 7.613, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MOTO GRUPO 100 PRESSA””.
Projeto de Lei nº 7.614, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM ELEVADORES E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.615, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.915, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013”. O projeto é relativo ao prazo do convênio firmado por meio do Programa de parceria público-privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum.
Projeto de Lei nº 7.616, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA GERMÂNICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.617, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ADOTA A FAMÍLIA VOVÔ E VOVÓ CHOPÃO COMO SÍMBOLO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.618, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO”.
Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.744, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.546, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESCOLA LIVRE” NO ÂMBITO DOS ENSINOS PÚBLICO E PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.610, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE”, COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site RM CMB