Sessão Extraordinária: Vereadores aprovam sete projetos do Poder Executivo

• 
  A Câmara de Vereadores analisou, em sessão extraordinária, na tarde desta sexta-feira (12), um projeto de lei e seis projetos de lei complementar, todos de autoria do Executivo. As matérias foram todas aprovadas em redação final.
   
  Projeto de Lei Nº 6.754, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração indireta do Município e altera os anexos da Lei Nº 7.902/2013 (PPA) e Nº 7.847/2013 (LDO).
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 1.408, altera art. 1º da Lei Complementar Nº 632/2007, passa a vigorar acrescida do artigo 63-a, com a seguinte redação:“art. 63-a. na atividade de lançamento, a autoridade administrativa competente poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a natureza e quaisquer outros aspectos dos elementos constitutivos da obrigação tributária”.
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 1.410, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Nº 66/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 1.412, altera a Lei Complementar Nº 740/2010, que estabelece requisitos e critérios da avaliação especial de desempenho de servidor para fins de estágio probatório e do processo de exoneração no âmbito do Município e de suas autarquias e fundações.
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 1.413, que altera a Lei Complementar Nº 662/2007, que “institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau e dá outras providências.
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 1.414, promove o ranqueamento, em novas categorias vencimentais, de cargos dos quadros permanentes e suplementares de pessoal do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, integrantes da Lei Complementar Nº 661/2007, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 829/2011, e da Lei Complementar Nº 515/2005, e dá outras providências.
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 1.415, dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino de Blumenau e dá outras providências. Conforme art 1º ficam criados os conselhos escolares nas unidades educacionais da rede municipal de ensino de Blumenau, órgãos representativos permanentes da comunidade escolar e local, de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora, com atuação administrativa, financeira e pedagógica.
   
  Foto: Renan Olaz | CamaraBlu
  Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu