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03-10-2017

Seis projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo são aprovados na sessão desta terça-feira (3)

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    A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (03), seis projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final.

    Todos os projetos de lei eram de autoria do Executivo. Entre eles está o projeto que autoriza a prefeitura a contratar operação de crédito no valor de R$ 47 milhões, sendo que parte dos recursos serão destinados para a construção da nova ponte Norte/Sul.

    Ainda foi provado projeto de lei que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 26 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.

    Os dois projetos de decreto legislativo aprovados concedem título de Cidadão Blumenauense a Vânio Francisco Salm e a Lenise de Souza Pontes Freitas.

    Os vereadores ainda rejeitaram o projeto de lei nº 1.726, de autoria do Executivo, que alteraria lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, impedindo que os bens e recursos financeiros derivados de medidas compensatórias à violação de direitos do consumidor sejam revertidos em benefício do Procon. O projeto, de acordo com a prefeitura, tinha o objetivo de cumprir compromisso assumido pelo órgão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei nº 7.490, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE AMIGOS DA BANDA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Projeto de Lei nº 7.491, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 A 19 DE JANEIRO DE 2018”, bem como sua EMENDA Nº 01.

    Projeto de Lei Complementar nº 1.733, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA INCISOS NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 318, DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE “CRIA O CENTRO CULTURAL DA VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    Projeto de Lei nº 7.514 de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Projeto de Lei nº 7.515 de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    Projeto de Lei nº 7.516 de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.005 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR VÂNIO FRANCISCO SALM”.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1.006 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA LENISE DE SOUZA PONTES FREITAS”.

    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 1261/2017 – providências ao Corpo de Bombeiro de Blumenau para que seja implantado, a exemplo de Indaial, o projeto “Bombeiro da Melhor Idade” em Blumenau, para capacitar idosos para agirem em situações de emergência.
    Nº 1263/2017 – providências ao Governo do Estado, ADR e Secretaria de Estado da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será liberado, doado e oficializado, ao município de Blumenau, o terreno localizado na Rua Victorio Furlan, para possibilitar a construção do Ambulatório Geral do Badenfurt?
    Nº 1269/2017 – providências à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, atenda ao seguinte pedido de informação: – Fornecer cópia do documento, ofício ou determinação em que esta empresa tem se baseado para negar, atualmente, as religações de energia elétrica a famílias blumenauense que tiveram o corte por falta de pagamento ou por necessidade apenas de mudança de padrão, sendo situações consolidadas, não se tratando de pedidos novos em novas construções.
    Nº 1273/2017 – providências à ADR Blumenau (Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras do Complexo Penitenciário de Blumenau, na Rua Silvano Cândido da Silva, Bairro Ponta Aguda?
    Nº 1274/2017 – providências à ADR Blumenau (Deinfra) para que implante, com urgência, lombada eletrônica na serra da Vila Itoupava, onde o número de acidentes é assustador, e de vítimas fatais também.
    Nº 1276/2017 – providências à operadora Vivo para que conserte a fiação solta e pendurada nos postes da Rua Suíça, do início até o nº 200, no Bairro Velha Central. Justificativa: no poste em frente à residência da Sra. Maike, há um feixe de fios com caixa pendurada. Obs. Mais informações pelo telefone 3328-1080.
    Nº 1285/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de falta de banheiro adaptado para pessoas com necessidades especiais na E.S.F. Afonso Balsini, no Bairro Velha Central?
    Nº 1286/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de uma “cratera” existente no estacionamento da E.S.F. Afonso Balsini, no Bairro Velha Central?
    Nº 1292/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Infraestrutura de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão priorizadas as obras de ligação asfáltica entre Blumenau e Guabiruba, já alocadas no PPA? Quando serão iniciadas essas obras?
    Nº 1294/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão resolvidos os problemas no Loteamento Dona Edith, visitado com o diretor Robson Soares e sua equipe, ainda não resolvidos em pelo menos 3 pontos?
    Nº 1296/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Está sendo retirada areia no ribeirão da Itoupava Central, onde está sendo construído o novo terminal? Se estiver sendo, quem está fazendo? Para onde e para que finalidade está sendo destinada? Tem autorização ambiental?
    Nº 1304/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – O veículo QHY 9571 está a serviço de qual secretaria? É rastreado? É de plantão? Qual sua finalidade, para que foi utilizado neste dia, por exemplo? Obs.: recebemos informações de que ele circula em horários e locais atípicos, como no último domingo, dia 24/09/2017, quando estava no Mercado Top, na Rua José Reuter, e depois se dirigiu para uma residência na rua ao lado do Foto Edson, no Bairro Velha Central.
    Nº 1305/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Qual a previsão para contemplar a Rua José Reuter (Morro do Encano), no Bairro Velha Central, nos próximos projetos de pavimentação do município?
    Nº 1306/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – O que a Secretaria de Saúde está fazendo para melhorar o atendimento nos laboratórios que realizam exames em Blumenau? No último dia 25/09/2017, por exemplo, acompanhei pessoas na fila, na calçada, de pé, aguardando um tempo enorme para serem atendidas na Rua José Reuter, no Bairro Velha Central.
    Nº 1307/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Já foram iniciados os projetos para a construção de uma ponte de concreto na R. Herman Baher, na região do Jordão, Bairro Progresso?
    Nº 1308/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Já foram iniciados os projetos para pavimentação da R. Herman Baher, na região do Jordão, Bairro Progresso?
    Nº 1309/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Já foram iniciados os projetos para pavimentação da Rua Joaquim dos Santos (Morro da Garuva)?
    Nº 1310/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando será reformada a ponte de madeira da Rua João Manoel Cardoso, no Bairro Velha Grande?
    Nº 1311/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando será construída a galeria ou ponte de concreto no início da Rua Lorival Moge, no Bairro Velha Central? Obs.: o período das fortes chuvas e enxurradas está novamente chegando e os tubos no ribeirão estrangulam as águas e causam alagamentos em diversas residências.
    Nº 1312/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando serão concluídas as obras na Rua Governador Jorge Lacerda, no Bairro Velha, ligando o asfalto da via com calçadas feitas pela empresa Omino Hering?
    Nº 1319/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será a concluída a regularização fundiária do Loteamento Dona Edith?
    Nº 1320/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Com o fechamento da Escola Orestes Guimarães tomou-se conhecimento de que a A.P.P desta escola possuía recursos em caixa. Com a transferência dos alunos para a E.B.M Conselheiro, esses recursos foram transferidos para a A.P.P dessa escola? Qual era o valor em caixa? Qual é o destino até o momento?
    Nº 1328/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as políticas públicas voltadas ou previstas para os adultos e idosos que são autistas em nosso município?
    Nº 1329/2017 – providências ao Ministério da Educação/FNDE para que responda quando serão liberados os recursos para início das obras do CEI Oliveira Kienen, localizado na Rua Josephina Rausch Reiter, no Bairro Passo Manso, em Blumenau.
    Nº 1330/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que as obras do CEI Olivia Kienem, localizado na Rua Josephina Rausch Reiter, no Bairro Passo Manso, ainda não foram iniciadas? Quais são as pendências?
    Nº 1331/2017 – providências à ADR Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Quando serão liberadas e destinadas novas academias de ginástica para Blumenau, contemplando a prevenção da saúde dos blumenauenses?
    Nº 1332/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídas as calçadas na Rua Maria Bugman, no Bairro Velha, em frente a área pública que dá acesso ao C.E.I Alberto Stein?
    Nº 1333/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema do forte odor, mau cheiro e esgoto a céu aberto na Rua Elvira Bornhofen, no Bairro Passo Manso?
    Nº 1334/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será desassoreado o Ribeirão da Velha, da altura do CCT Velha Central até o Morro do Encano, onde há anos não se faz a limpeza. Estamos nos aproximando da estação das fortes chuvas e, provavelmente, pela falta de desassoreamento, os estragos e danos às famílias da região serão inevitáveis.
    Nº 1349/2017 – providências às operadoras Oi, Tim, Vivo e Claro para que verifiquem a possibilidade de implantação de uma antena de celular no Bairro Progresso, onde existe uma área no alto do morro, na Rua Urda dos Santos.
    Nº 1350/2017 – providências ao senador Paulo Bauer para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme solicitado na solenidade de inauguração da pavimentação da Rua Franz Muller, no último dia 23/09/2017, aqui em Blumenau, onde o senador se fez presente, qual a possibilidade de apontar recursos para a pavimentação da Rua Emil Wemuth, no Bairro Velha Grande, com extensão aproximada de 700 metros até o ponto final de ônibus (trecho oficial da via, placa verde)? Obs.: a comunidade gostou de sua visita, que acreditamos ser a primeira nessa região caracterizada como uma das mais carentes de Blumenau, quando foi feita essa solicitação através do público presente. A pavimentação dessa via irá beneficiar um grande número de famílias, que sofrem em dias de chuva sem transporte público, pois sem a pavimentação a rua fica intransitável, obrigando idosos, gestantes, crianças e trabalhadores a caminharem todo este trecho a pé, na lama, muitas perdendo o horário de trabalho, aula, médico, etc. Sendo assim, contamos com o seu apoio, da mesma forma que os nossos representantes têm ajudado a atual administração municipal com emendas e recursos. Esperamos contar com seu empenho para essa antiga demanda, o que também significará que sua visita não foi uma mera visita e, sim, ao conhecer a necessidade do povo, representará um real esforço para ajudar na solução de um problema que, embora pareça pequeno, representa muito no dia a dia daquela comunidade.
    Nº 1351/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Ficou alguma pendência na obra do Vale do Selke, próximo ao final da rua, onde existe uma ponte? Moradores reclamam que já ficou crítico.
    Nº 1354/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os encaminhamentos, através da Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação, para que os blumenauenses que se enquadram no programa do governo federal Cartão Reforma, possam começar a acessar esse serviço e serem beneficiados?
    Nº 1355/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é o horário de expediente que deve ser cumprido pelo Secretário de Regularização Fundiária e pelo Diretor de Habitação, na Secretaria onde alguns funcionários têm sentido a ausência desses servidores, segundo informações que recebemos?
    Nº 1356/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as discussões, explicações, diálogos, informações já repassadas sobre o Programa “LAR LEGAL” para todos os funcionários da Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação? Segundo informações que chegaram ao nosso conhecimento, os funcionários não estão a par desse programa.
    Nº 1357/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de quedas constantes de energia e oscilações na Rua Germano Kratz Neto, no Bairro Velha Grande? Obs.: essas quedas independem de tempo, dia e hora, e têm prejudicado os moradores, as facções, causando queima de aparelhos, etc.

    DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
    Nº 1251/2017 – votos de congratulações à WEG Brasil – Motores, Automação, Energia, T&D e Tintas, pela nobre iniciativa de ser parceira do 10° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina para a construção da nova estrutura do canil setorial, como também pela doação de itens para o treinamento dos cães (chicote, coleira, coletes, bola de borracha, peitoral, protetor braço/perna).

    Nº 1282/2017 – providências à ADR – Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau para que realize a pintura do estacionamento para portadores de necessidades especiais – cadeirantes, posicionado em frente à Escola de Educação Básica Adolfo Konder, situada na Rua Uberaba, nº 99 – Bairro Velha.
    Nº 1303/2017 – votos de congratulações à jovem Nathalia Nogueira pela conquista da medalha de bronze no Campeonato Brasileiro de Ginástica Rítmica, na categoria Infantil.
    Nº 1324/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Há a possibilidade de a Secretaria Municipal de Saúde, atendendo solicitação dos moradores da Rua Guilherme Poerner e Transversais, Bairro Passo Manso, através da Associação de Moradores, representada pelo seu Presidente, Sr. Aparício Alves dos Reis, instalar serviços de Odontologia para a comunidade em uma sala existente no Posto? Os moradores também solicitam que a Secretaria implante a Segunda Equipe de ESF – Estratégia Saúde da Família no Posto Valter Reiter, Bairro Passo Manso.
    Nº 1325/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de a Secretaria Municipal de Saúde, atendendo reivindicação dos moradores do Bairro Ribeirão Branco, através da presidente da Associação de Moradores, Sra. Juceley Dias Sangaletti, e do Conselho de Saúde local, auxiliar na construção da sede própria da Unidade de Saúde Nair Neves, que já possui terreno próprio localizado na Rua Johann G.H. Hadlich?
    Nº 1326/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Sedur, atendendo solicitação dos moradores da Rua Guilherme Poerner e Transversais, Bairro Passo Manso, através da Associação de Moradores, representada pelo seu Presidente, Sr. Aparício Alves dos Reis, implantar a faixa elevada em frente à sede da Associação de Moradores, localizada na Rua Ricardo Ziehlsdorff, nº 249, Bairro Passo Manso? Há grande fluxo de crianças e adolescentes que praticam atividades esportivas na Associação e intenso movimento de veículos no local, aumentando a probabilidade de acidentes.
    Nº 1327/2017 – providências ao 10° Batalhão da Polícia para que realize blitz na Rua da Glória e Transversais, no Bairro Garcia. Justificativa: os moradores reclamam que não conseguem dormir porque motoristas passam em alta velocidade, não respeitando o limite de velocidade, sob efeito de álcool, causando barulho e confusão. Obs: mais informações com Sra. Odete pelo telefone 3329 1278.

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 1295/2017 – providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informações: 1 – Qual o motivo das constantes quedas de energia que acontecem na Rua Raimundo Nilton de Figueiredo, no Bairro Escola Agrícola? 2 – Existe alguma ação da Celesc para resolver esse problema?

    DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
    Nº 1258/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será possível a colocação na Rua Carlos Splitter (Bairro Garcia) do novo sistema de macadamização conforme procedido na Rua Brusque (Bairro Glória)?
    Nº 1259/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação referente ao Projeto de Lei 7477/2017, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município: Qual o motivo da retirada do valor de R$ 6.210,887,80 da Secretaria de Obras e suplementação de R$ 930.000,00 para a Secretaria de Comunicação e R$1.732.000,00 para a Intendência da Vila Itoupava, bem como suplementação para o Gabinete do Prefeito com previsão para aporte de capital para empresa de economia mista de R$ 3.000.000,00?
    Nº 1260/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação referente ao Projeto de Lei 7477/2017, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município: – Qual o motivo da não inclusão de dotação orçamentária para a Intendência do Garcia nos moldes da Intendência da Vila Itoupava?
    Nº 1284/2017 – providências ao Executivo Municipal, através do SETERB, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que a linha 709, com saídas as 06h17 e 18h20, do Terminal Proeb, é realizada com micro-ônibus? As informações que constam no veículo é de que cabem 18 usuários sentados e 14 em pé, entretanto não é possível ficar em pé, pois no corredor após o cobrador não há espaço suficiente antes da catraca, bem como não há condições de os passageiros se segurarem durante o trajeto, principalmente na subida da Rua Carlos Rieschbieter e Rua Adolfo Talmann, e na descida íngreme da Rua Adolfo Tallmann. Nesse sentido, os moradores, usuários da referida linha, solicitam um ônibus que possa atender a demanda. Obs.: mais informações com Eliane Weitgenant pelo telefone 3381-7698.
    Nº 1287/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o custo anual de manutenção da Rua Carlos Splitter, no Bairro Garcia?
    Nº 1293/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, atenda ao seguinte pedido de informação: Apresentar planilha de custo mensal da EBM Pedro II (Bairro Progresso), EBM José Vieira Corte (Bairro Progresso) e de todas as escolas isoladas do município, nos termos da planilha de custos da EBM Machado de Assis em anexo, a qual foi encaminhada pela Secretaria da Educação.
    Nº 1300/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação atual dos projetos das academias ao ar livre, os quais foram encaminhados pela ADR – Agência de Desenvolvimento Regional, e que deverão ser instaladas, inclusive com a devida prestação de contas, até 15/12/2017? – Qual o motivo da inexecução do convênio?
    Nº 1340/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os motivos da região do Grande Garcia não ser contemplada com investimentos através do MOVE – Política Municipal de Mobilidade?

    DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
    Nº 1249/2017 – providências ao Executivo Municipal (SETERB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantar linha de ônibus exclusiva para a Rua Sarmento, no Bairro Vila Itoupava? Justificativa: os moradores reclamam da falta de ônibus nessa localidade, tendo em vista o grande número de pessoas que residem na referida via.
    Nº 1250/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de uma área de segurança com pintura vertical entre a Rua Henrique Conrad e Rua Josef Woerner, no Bairro Vila Itoupava? Justificativa: no local há grande movimento de crianças, devido à escola próxima. Solicitação da APP e Conselho Deliberativo da Escola Coronel Pedro Christiano Feddersen.
    Nº 1262/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de redutor de velocidade na Rua Arno Delling, próximo ao nº 258, Bairro Itoupavazinha? Se positivo, solicitamos que o mesmo seja implantado com urgência. Justificativa: no local há grande movimentação de trabalhadores e estudantes. Além disso, já ocorreram diversos acidentes no local, em consequência do excesso de velocidade dos veículos..
    Nº 1270/2017 – providências à ADR/Deinfra para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de uma lombada para controle de velocidade na SC-108, km 65, no trevo de acesso a Luis Alves? Se positivo, solicitamos que a mesma seja implantada. Justificativa: solicitação da comunidade local, tendo em vista o excesso de velocidade dos veículos que ali trafegam.
    Nº 1272/2017 – providências à empresa NET para que realize a implantação dos serviços de internet e telefonia na Rua Theodor Kleine, no Bairro Fortaleza Alta. Obs.1: solicitação reiterada da comunidade local.
    Nº 1275/2017 – providências ao Executivo Municipal (Seterb) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de acrescentar uma linha de ônibus que passe na Rua Benedito Novo, no Bairro Água Verde? Obs.: solicitação da comunidade local, devido ao grande número de moradores na região.
    Nº 1289/2017 – providências à empresa Claro para que realize implantação dos serviços de internet e telefonia na Rua Theodor Kleine, Bairro Fortaleza Alta. Justificativa: solicitação da comunidade local.
    Nº 1290/2017 – providências à empresa OI para que realize a implantação dos serviços de internet e telefonia na Rua Theodor Kleine, Bairro Fortaleza Alta. Justificativa: solicitação da comunidade local.
    Nº 1291/2017 – providências à empresa Vivo para que realize a implantação dos serviços de internet e telefonia na Rua Theodor Kleine, Bairro Fortaleza Alta. Justificativa: solicitação da comunidade local.
    Nº 1313/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo de viabilidade para implantação de guard-rail na Rua São Valentim, esquina com a Rua 25 de Agosto, no Bairro Itoupava Norte? Se negativo, solicitamos que seja realizado estudo para a implantação do guard-rail. Justificativa: nesta esquina, a calçada é muito estreita e há grande movimentação de crianças.
    Nº 1314/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo acerca da possibilidade de tornar a Rua Herval do Oeste, no Bairro Velha Central, uma via de mão única? Se positivo, solicitamos cópia do processo, a resposta sobre a possibilidade ou não da alteração do sentido da via e se há prazo para implementar a alteração. Se negativo, solicitamos que seja feito o estudo.
    Nº 1316/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo para implantação de redutor de velocidade em frente ao Supermercado Top, na Rua Hermann Tribess, no Bairro Tribess? Se positivo, solicitamos cópia do estudo. Se negativo, solicitamos que este seja feito com urgência.
    Nº 1317/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantação de placas de “Proibido Estacionar” em um dos lados da Rua Gravatá, Bairro Fortaleza? Se positivo, solicitamos que as placas sejam implantadas.
    Nº 1321/2017 – providências à ADR Blumenau/Deinfra para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para construção de passarela ou algo semelhante para aqueles que precisam fazer a travessia na SC-108, próximo ao trevo de Luiz Alves, no Km 65? Se positivo, solicitamos que seja implantado. Se negativo, solicitamos que seja feito estudo acerca da possibilidade de implantação da passarela ou semelhante. Justificativa: os moradores desta região precisam atravessar a rodovia para ter acesso a postos de saúde, escolas e poder realizar outras atividades cotidianas, sendo que nessa rodovia há trânsito de veículos em alta velocidade e nenhum tipo de sinalização de segurança.
    Nº 1347/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de deslocar a placa indicativa localizada na Rua General Osório, em frente ao Edifício Torre Del Greco, próximo à rotatória? Se possível, solicitamos que seja feita a realocação da placa. Justificativa: o local onde a placa se encontra afixada atrapalha a manobragem de veículos, causando, assim, batidas de carro.

    DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
    Nº 1266/2017 – providências ao Executivo Municipal (Semus) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto de realocação da atual sede da ESF Valéria José Steil I e II? Em visita ao local, constatou-se que o imóvel que recebe a atual estrutura não é capaz de atender a demanda da unidade. Não há quaisquer condições de acessibilidade para pessoas idosas ou com deficiência, conforme preconiza legislação federal. A atual unidade também não conta com sala de vacinação, o que exige da comunidade ali atendida um longo deslocamento até o AG da Velha. Além de outros problemas estruturais e sanitários relatados pela comunidade que frequenta o local. Obs.: para a nova sede, a comunidade sugere locação de imóvel na Rua Olavo Bilac, com fundos para a unidade atual.
    Nº 1267/2017 – providências ao Executivo Municipal (SEDECI) para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe o seguinte documento: – Mapa de Risco da região conhecida como Morro do Concórdia (Rua Euclides da Cunha e suas transversais), no Bairro Velha.
    Nº 1268/2017 – providências ao Executivo Municipal (Semudes) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para cobertura da quadra esportiva da EBM Helena M. N. Winckler? Caso positivo encaminhar documentos, inclusive com prazos de execução. Caso negativo, sugere que se elabore o projeto.
    Nº 1297/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação/Secretaria de Desenvolvimento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta casa legislativa a seguinte documentação: – Laudo técnico, com parecer de profissional habilitado na área, acerca da solicitação inclusa no memorando 029EBMHA2016, de 25 de julho de 2016, que trata da análise de tráfego e mobilidade da Escola Básica Municipal Henrique Alfarth. Solicita-se urgência no pedido, uma vez que a unidade escolar aguarda tal estudo desde a referida data de protocolo.
    Nº 1318/2017 – providências ao Executivo Municipal para que apresente um estudo técnico quanto à recuperação da passarela da Ponte do Salto. Obs.: a passarela da ponte apresenta chapas corroídas, aparentando estar cedendo em alguns pontos.
    Nº 1336/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que na forma, e dentro do prazo legal, disponibilize para apreciação desta casa legislativa os seguintes documentos: I. Resultados Contábeis (Planilha de Custos) mensalmente repassados pela concessionária ao Seterb desde o início da operação. II. Número de usuários que utilizaram o sistema de operação do transporte coletivo em Blumenau referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2017.
    Nº 1337/2017 – providências ao Executivo Municipal para que na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: I. Qual o custo aplicado pelo município na obra de publicidade da Oktoberfest 2017, no município de São Paulo? II. Qual a empresa responsável pelo serviço?

    DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
    Nº 1277/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Jericó às 19h00, 21h00 e 23h00, no Bairro Fortaleza.
    Nº 1278/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Heinrich Piske às 19h00, 21h00 e 23h00, no Bairro Fortaleza.
    Nº 1298/2017 – a realização de Sessão Solene Comemorativa dos 500 anos da Reforma Luterana, a realizar-se no dia 23 de outubro do ano corrente, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Blumenau.
    Nº 1315/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Lauro Lara às 12h00, 17h00 e 18h00, no Bairro Itoupava Central.
    Nº 1335/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Carlos Roesel das 12h00 até 14h00 e das 17h00 até 20h00, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: motoqueiros passam em alta velocidade, causando perturbação aos moradores da rua.
    Nº 1352/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Helmund Trapp após às 17 horas, no Bairro Testo Salto.
    Nº 1353/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Professor Jacob Ineichen às 19h00, 21h00 e 23h00, no Bairro Itoupava Central.
    Nº 1364/2017 – votos de congratulações ao Sr. Presidente Hélio Roberto Roncáglio e Diretoria pela reeleição da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Blumenau.

    DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
    Nº 1256/2017 – providências à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando as lâmpadas da Rua Emma Hemmer, no Bairro Badenfurt, serão trocadas? Obs.: Indicação nº 8389/2017.
    Nº 1283/2017 – providências ao CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda à seguinte solicitação: – Quando o poste de luz localizado na Rua Rubia Adriana Pagelkopf, em frente ao nº 55, no Bairro Itoupava Central, será retirado? Justificativa: um poste de luz novo foi implantado e o antigo não foi retirado, causando risco aos moradores por estar quebrado.

    DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
    Nº 1255/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas policiais nas seguintes localidades: Vila Feliz e Vila Bromberg.

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 1257/2017 – votos de congratulações ao jovem Gustavo Henrique Flesch pela conquista da 4ª Colocação no Campeonato Brasileiro Escolar 2017 – 100 Anos Clube de Xadrez de Blumenau.
    Nº 1264/2017 – votos de congratulações ao jovem Nathan Felipe Filgueiras pela conquista da 2ª colocação, na modalidade Xadrez, nos Jogos Escolares da Juventude do ano de 2017.
    Nº 1271/2017 – votos de congratulações ao professor de educação física da Escola Barão do Rio Branco, Fausto Steinwandter, por ter sido indicado pela Confederação Brasileira de Handebol para atuar como preparador físico da Seleção Feminina Brasileira de Handebol.
    Nº 1348/2017 – providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina para que informe a esta Casa quando é que será paga a segunda parcela de repasse ao Centro de Inovação de Blumenau. Obs.: em 20/07/20125, foi paga a 1ª parcela no valor aproximado de 1 milhão e 700 mil reais. O Convênio tem como data limite para conclusão do prédio o dia 15/06/2018. Isto posto, temos urgência no recebimento desse repasse.

    DOS VEREADORES BRUNO CUNHA, ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA E SYLVIO ZIMMERMANN
    Nº 1341/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de utilização da Escola Isolada Municipal Margarida Freygang para implementação de uma oficina de educação ambiental por parte do Município ou até mesmo a cedência do espaço para que uma ONG realize estas atividades? Justificativa: Os Vereadores da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio deliberaram pelo encaminhamento do Requerimento por acreditarem que o local em que a referida escola se encontra têm um potencial excelente e pode proporcionar experiências de contato com a natureza para mais alunos do Município.

    Moções

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 124/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Isméria Francês, pelos 25 anos de trabalhos voluntários e comunitários, servindo a comunidade com prestígio e um excelente trabalho no Município de Blumenau.

    DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
    Nº 140/2017 – Moção de repúdio ao Ministério de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Assistência Social, em razão do atraso no repasse de recursos federais do financiamento da Política de Assistência Social para o município de Blumenau e pela instituição da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, a qual disciplina a priorização de repasse de recursos conforme a disponibilidade aos entes federados que tiverem com menor saldo em conta do respectivo Fundo, pelos fatos e fundamentos que expõe: – Deve ser considerada com a aprovação da PEC 241/2016, apensa à PEC 55/2016, que o atual governo congelou por 20 anos o orçamento conferido à Seguridade Social (Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência). De outro lado, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Proposta Orçamentária de Assistência Social para 2018, no valor de R$ 59 bilhões, importância que se refere às necessidades dos trabalhos prestados por este componente público da seguridade social; – Recebida a proposta, o Ministério Público do Desenvolvimento Social não acatou o orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, alegando que referido orçamento não condiz com a realidade das contas públicas, já que em 2017 houve uma incontinência nestas quantias; – Ao fim, o teto aplicado de R$ 900 milhões, previsto na PEC “da Morte”, estabelecido pelo Ministério do Planejamento e que seria redirecionado ao Fundo Nacional de Assistência Social, foi descumprido. A própria pasta lançou proposta abaixo do próprio limite, no valor de R$ 78 milhões para toda Assistência Social no país. Estes cortes representam 98% dos repasses que eram garantidos; – A situação é grave e de bastante receio, principalmente pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e seus gestores, que apontam a necessidade de R$ 3 bilhões para 2018, e que insistem que esta proposta orçamentária é inconcebível; – Importante dizer que o município de Blumenau através da Política de Assistência Social realiza aproximadamente 10.000 (dez mil) atendimentos mensais, com utilização do recurso orçamentário do Fundo Municipal de Assistência Social e da Administração Direta, na ordem de R$ 28.654.611,86 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e oitenta e seis centavos). – A participação dos entes federados na execução da Política de Assistência Social no município de Blumenau se dá na seguinte proporção: 89% de recursos municipais, 10% de recursos da União e 1% do Estado. Logo, evidenciada a disparidade na participação financeira entre os entes federados, o que compromete a execução do atendimento, aliado a diminuição dos recursos financeiros, repercute drasticamente na redução dos atendimentos realizados, o que pode ensejar no fechamento de equipamentos de suma importância como: CRAS, CREAS, Centro Pop e unidades de Acolhimentos Institucionais, onde ocorre o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade financeira e social; pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; crianças e adolescentes em situação de negligência e violência psicológica, física e sexual; mulheres vítimas de violência doméstica; adolescentes em cumprimentos de medidas socioeducativas; pessoa em situação de rua; indivíduos em situação de uso de drogas; indivíduos com risco de rompimentos de vínculos familiares e comunitários; idosos e pessoas com deficiência em situação de negligência, abandono, violência e isolamento social. Ressaltamos, ainda, que a diminuição dos recursos afetará, inclusive, as entidades não governamentais parceiras na execução desta política. – Igualmente, requer o encaminhamento dessa moção à Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado, nos seguintes termos: “A CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU, APROVANDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR BRUNO CUNHA, MANIFESTA CONTRARIEDADE EM RAZÃO DO ATRASO NO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA INSTITUIÇÃO DA PORTARIA MDS Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, A QUAL DISCIPLINA A PRIORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS CONFORME A DISPONIBILIDADE AOS ENTES FEDERADOS QUE TIVEREM COM MENOR SALDO EM CONTA DO RESPECTIVO FUNDO”

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 126/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Conselho Municipal de Educação de Blumenau, pelos seus 25 anos de excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.
    Nº 127/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Polícia Militar Rodoviária, pelos seus 40 anos de excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 122/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Revista Blumenau em Cadernos, programa realizado pelo Arquivo Histórico José Ferreira da Silva, pelos seus 60 anos em prol da promoção e difusão histórica e cultural no município de Blumenau.
    Nº 123/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Bom Jesus Santo Antônio, pelos 140 anos de fundação e contribuição com a comunidade Blumenauense.

    DOS VEREADORES JENS JUERGEN MANTAU, ALEXANDRE MATIAS E SYLVIO ZIMMERMANN
    Nº 141/2017 – MOÇÃO DE APELO À CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSITENCIA SOCIAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no sentido de que seja aumentado o valor de repasse de recursos dos Serviços de Proteção Social Básica, da Estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica, do AcesSuas Trabalho, do Serviço de Proteção Social de Média Complexidade, do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e da Estruturação dos Serviços de Proteção Social Especial e nas atividades de Apoio à gestão. Em razão de informações de que, em 2018 haverá cortes nos referidos programas sociais e considerando que nossa cidade de Blumenau participa com 90% (noventa por cento) da assistência social básica da região.

    DOS VEREADORES SYLVIO ZIMMERMANN E JENS JUERGEN MANTAU
    Nº 125/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sínodo Vale do Itajaí da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – Blumenau, pelos 500 anos da Reforma Luterana.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB