Secretário de Desenvolvimento Regional pede agilidade da Câmara para alteração do EIV do complexo penitenciário

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  O secretário de Desenvolvimento Regional de Blumenau, César Botelho, ocupou a tribuna livre, na sessão desta segunda-feira (7), para solicitar aos vereadores a apreciação com urgência de um projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 834/2011, a qual dispõe sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV) relativo ao novo Complexo Penitenciário de Blumenau.
   
  Segundo o secretário, a mudança autoriza a prefeitura a conceder o alvará de construção do complexo penitenciário, a ser erguido na rua Silvano Cândido da Silva, no bairro Ponta Aguda, e exigir que o estudo seja realizado simultaneamente com a construção do imóvel, e não entregue anteriormente ao alvará.
   
  “A prefeitura encaminhou hoje o projeto. Se o estudo for realizado durante a construção, vai apresentar as demandas em torno do imóvel, para que o Estado faça as adequações”, justificou, acrescentando que a ideia de alteração foi aprovada em reunião, na semana passada, com membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (Coplan). Botelho afirmou que o Governo do Estado tem o dinheiro para efetivar a desapropriação e também possui no orçamento o valor para iniciar a construção.
   
  Ele também citou as ações já realizadas em relação à construção do novo complexo. “Os vereadores acompanharam desde o início. Não escolhemos aquele imóvel, foi o único atendeu as condições ambientais e de cota de enchente para receber o complexo. Também foi feito visita no Complexo Penitenciário da Canhanduba, em Itajaí, para conhecer o modelo a ser implantando em Blumenau”, lembrou, acrescentando que o governador já assinou o decreto de desapropriação, mas que ela ainda não foi efetivada.
   
  Foto: Denner William | Agência CamaraBlu
  Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu