Retirada de assinatura inviabiliza instalação de CPI do transporte coletivo
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Durante o momento dedicado à presidência da Sessão Ordinária desta terça-feira (24), o presidente Mário Hildebrandt (PSB) determinou a publicidade da decisão da Mesa Diretora com relação ao requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte coletivo urbano, recebido durante a Sessão Ordinária do último dia 10.
O primeiro secretário Marcos da Rosa (DEM) leu a ata da reunião da Mesa Diretora que deliberou sobre o parecer jurídico da Procuradoria da Casa a respeito do requerimento de CPI e posterior pedido de retirada de assinatura do vereador Oldemar Becker (sem partido).
A decisão da Mesa Diretora foi a de acatar o parecer jurídico, que considerou, após análise da degravação do áudio da Sessão que, na ocasião, a Mesa apenas recebeu o requerimento e encaminhou para que a Diretoria Legislativa verificasse os requisitos regimentais e posteriormente elaborasse, ou não, a minuta de constituição da CPI. Dessa maneira, juntamente com o requerimento para análise, a Diretoria Legislativa recebeu o pedido de retirada de assinatura, que foi deferido.
O parecer da Procuradoria ainda apontava que o pedido de retirada de assinatura não poderia ser deferido caso a Mesa Diretora, na ocasião, já tivesse analisado os requisitos regimentais pertinentes para o pedido de CPI e houvesse encaminhado o requerimento para a Diretoria Legislativa para simples elaboração da minuta da Resolução de constituição de CPI, o que não ocorreu.
O presidente ainda informou o encaminhamento de projetos ao arquivo, de acordo com parecer da CCJ. São eles os projetos de lei nº 6924, 6.999, 7.007, 7008, 7.019 e 7.022.
Os vereadores aprovaram em única discussão a cessão do Plenário à Câmara Mirim, para realização de reunião com os Vereadores Mirins eleitos e respectivos suplentes, acompanhados dos pais e da coordenação da escola, com o objetivo de apresentar o funcionamento da Câmara Mirim, apresentação de cronograma e esclarecimento de dúvidas, no dia 02 de dezembro de 2015, às 19 horas.
Também foi aprovada a cessão do Plenário ao Partido Socialista Brasileiro – Blumenau, para realização de reunião interna do partido, no dia 28 de novembro de 2015, das 14 às 18 horas.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMBFoto: Imprensa CMB