01-06-2017

Reposição da inflação para servidores municipais é aprovada na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões Ordinária e Extraordinária desta quinta-feira (1), três projetos de lei em redação final. As propostas seguem para sanção do prefeito.

Um dos projetos aprovados autoriza o Poder Executivo a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município, das suas autarquias e fundações públicas, em 3,99%, correspondente à variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre maio/2016 e abril/2017. O reajuste será contabilizado a partir de 1º de maio de 2017. A proposta também prevê reajuste de 4,35% no vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, das suas autarquias e fundações públicas, por dia trabalhado, sendo fixado, a partir de 01 de maio de 2017, em R$ 18,00. Uma emenda aprovada estende o reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau.

Os vereadores ainda rejeitaram a Moção nº 70/2017, que repudiava o Juiz Sérgio Moro pela decisão de inocentar a esposa do Ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas, na operação Lava-Jato.

PROJETOS
Projeto de Lei Complementar nº 1682, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI””. As alterações visam auxiliar a implantação e execução de projetos estratégicos que promovam o desenvolvimento sustentável da região do Distrito da Vila Itoupava. A emenda nº 1 foi rejeitada.

Projeto de Lei nº 1.687, de autoria do Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.114, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RENOVAR BLUMENAU 2017”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.688, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATUALIZA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO, com a emenda nº 1 incorporada.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Câmara Mirim, para realização de atividade de formação para os vereadores mirins com o tema “Noções de Projeto de Lei”, no dia 14 de junho, das 08h:00 às 12h:00.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 650/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Quando o poder público construirá uma área de lazer para o Bairro Velha Grande? Na Rua Pedro Schneider existe um terreno público para esta finalidade.
Nº 651/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a reforma do CAIC Arão Rebello e CEI, no Bairro Velha Grande, com a implantação de telhado, entre outras obras e melhorias que estamos reivindicando desde 2005?
Nº 652/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a regularização fundiária das áreas ZEIS Morro da Figueira e Emil Wehmuth, na Velha Grande?
Nº 653/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será concluída a regularização fundiária do Loteamento Dona Edite, no Bairro Velha Grande? Obs.: os prazos já foram prorrogados, o correio não entrega correspondências, as ruas estão um caos, a iluminação pública precária etc.
Nº 655/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será dada a ordem de serviço das seguintes ruas já licitadas em 2016? -Rua Manoel Justino da Silva; -Rua das Cravinas; -Rua Imgard Carl; -Rua Waltraud Voight; -Rua Nelson Venske; -Arnoldo Van Den Bylaardt; -Rua José Nestor Marcos; -Rua Alaska; -Rua Osvaldo de Andrade; -Rua Conde de Mesquita; -Rua José Alves; -Rua Gonçalves Dias; -Rua Santa Cecília.
Nº 657/2017 – providências à Fundação Nacional do Índio-FUNAI para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando o Governo Federal, FUNAI, Ministério da Integração Nacional (Defesa Civil nacional), Gabinete da Presidência da República e demais órgãos afins irão resolver o problema da invasão dos índios e ocupação na barragem de José Boiteux, em Santa Catarina, que se encontra ocupada e fora de operação devido a essa situação, já de longa data, colocando cidades do Vale do Itajaí, como Blumenau e região, em risco alto de enchentes com as fortes chuvas? Obs.: essa barragem é extremamente necessária e precisa estar operando e monitorada e não tomada pelos índios e fora de operação. Solicitamos atenção e solução URGENTE.
Nº 659/2017 – providências ao Executivo Municipal, para que na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Em março de 2017 foi anunciado um repasse, em forma de apoio ao BEC Blumenau Esporte Clube pelo parque Vila Germânica, provenientes dos lucros da Oktoberfest, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por que ainda não foi repassado?
Nº 662/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema nas tubulações e no calçamento da Rua União, no Loteamento Dona Edith, Bairro Velha Grande?
Nº 663/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quantos cargos comissionados estão lotados na Defesa Civil (Secretaria de Defesa do Cidadão)? Quantos cargos gratificados existem nessa secretaria e qual a justificativa para cada cargo, para cada gratificação? Existe algum cargo de agente administrativo que recebe gratificação referente a outra função que não seja de sua área específica? O que está sendo feito para enxugar a máquina pública nesse setor, valorizando os técnicos e concursados e primando pela competência e profissionalismo?

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 645/2017 – providências ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, na forma da lei e no prazo legal, com base em legislação aplicável, providencie urgentemente a retirada do lixo acumulado no lado esquerdo da BR-470, na região compreendida entre o Cemitério Jardim da Saudade e a Empresa Dudalina. Também que seja fixado no local placa de “Proibido Jogar Lixo”. Justificativa: lixo acumulado, na entrada de Blumenau, cria péssima imagem ao nosso Município, como também causa mau cheiro e a proliferação de diversos animais, possibilitando danos ao Meio Ambiente.
Nº 673/2017 – providências à empresa SOBERANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA para que, na forma da lei e no prazo legal, com base em legislação aplicável, informe se as obras do Contrato nº 209/2015 firmada com a Prefeitura Municipal que tem como objeto a implantação de Ciclofaixa na Rua Gustavo Zimmermann, Bairro Itoupava Central já estão concluídas. Em caso afirmativo, solicito que a referida empresa verifique a situação das bocas de lobos onde ocorreram as obras. JUSITIFICATIVA: após a implantação da ciclofaixa prevista no contrato estão ocorrendo frequentes alagamentos nas laterais da via, em razão da ausência de vazão das águas das chuvas.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 669/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Franz Muller, em frente à ESF Arão Rebelo, no Bairro Velha Central? Se positivo, solicitamos encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução.

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 665/2017 – providências à Prefeitura Municipal de Blumenau para que disponibilize no Portal de Transparência a relação dos imóveis de propriedade do Executivo blumenauense e/ou imóveis cedidos à prefeitura de Blumenau.
Nº 672/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, realize a atualização de cotas de todas as ruas já cadastradas no site http://alertablu.cob.sc.gov.br/p/cotas e também seja colocado no cadastro a cota de todas as ruas de placa verde e de placas amarela em Blumenau. Justificativa: a rua Carlos Kretz no Bairro Badenfurt consta que somente a alagamento com 12,00 metros e quando o rio atingiu a marca de 7,96 (31/05/17 ás 23:00hrs) já alagou o início da rua impedindo os moradores de passarem por ali. Verificamos ruas como a João Nuss, Felipe Hasuumann, José Colsani e Theodoro Nuss que estão hoje (01/06) alagadas e no site http://alertablu.cob.sc.gov.br/p/cotas não consta o nome destas ruas e muito menos as cotas de enchentes. Muitos moradores foram surpreendidos com a cheia do rio e não puderam acessar seus imóveis. Acredito que todos os moradores tenham o direito à informação que possibilite a prevenção de acidentes e possam fazer a retirada de seus pertences de seus imóveis.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB