Relatório aponta irregularidades no processo de licitação da Foz e crime de responsabilidade do ex-prefeito
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O relator da Comissão Especial de estudos dos serviços e efeitos do contrato de saneamento com a Foz do Brasil, vereador Ivan Naatz (PDT), apresentou na manhã desta quarta-feira (30) o relatório dos trabalhos (veja aqui a integra: relatório comissãol). Os parlamentares investigaram o contrato de licitação, o cronograma das obras e o termo aditivo de R$ 118 milhões pretendidos pela Foz do Brasil. O relatório vai ser encaminhado ao Ministério Público para as providências devidas.
O documento, dividido em sete pontos, apontou irregularidades no processo licitatório, na condução da concessão, entre outras, além de constatar crime de responsabilidade por parte do ex-prefeito João Paulo Kleinübing (PSD) e dos ex-presidentes do Samae, Evandro Luiz Schuler e Luiz Ayr Ferreira da Silva.
“A primeira irregularidade detectada foi a criação da Agir, que deveria ter sido criada para elaborar todo o processo de concessão, obedecendo todos os trâmites previstos em lei. Mas foi criada apenas para validar os procedimentos já adotados”, afirmou Naatz, informando que o processo licitatório ignorou leis federais que determinam a realização de audiência públicas e apresentação da minuta do contrato para debate social.
O relatório aponta ainda “flagrante alteração das regras da licitação após a assinatura do contrato”, gerando vantagens excessivas e desproporcionais à Foz do Brasil. “Isto desequilibrou o processo e caracteriza ilegalidade”, afirmou. Em relação aos crimes de responsabilidades apontadas pelas investigações da comissão, o relatório sugere a instauração de inquérito.
“O objetivo e abertura de ação penal contra a economia popular e pela renúncia espontânea de R$ 41 milhões do governo federal para investimentos a fundo perdido em obras de esgotamento sanitário”, explicou Naatz.
De acordo com o relatório, a Foz do Brasil agiu de má-fé ao pleitear o termo aditivo de R$ 118 milhões. “A investigação deixa claro que a Foz tinha pleno conhecimento que tanto os 23,4% da rede coletora prometidos quanto às estações de tratamento não existiam. Portanto, a empresa trabalhou por dois anos por conta própria e risco, levando adiante um contrato cujas cláusulas não estavam sendo cumpridas e nem seriam cumpridas pelo poder concedente”, argumentou.
Sobre o cronograma de obras, a comissão especial constatou que a Foz estendeu o volume estabelecido no contrato. “O mesmo não se pode dizer do Samae, que não cumpriu a meta estabelecida de implantar 23% do esgotamento sanitário, o que deu origem ao termo aditivo pedido pela empresa concessionária”, revelou Naatz, sugerindo à Prefeitura que não assine o termo aditivo, “porque é ilegal”.
A Câmara deve criar uma frente parlamentar para continuar acompanhando os desdobramentos dos trabalhos da comissão especial.Foto: Denner William/Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa