Regulamentação da utilização de poços artesianos em Blumenau está em pauta na Câmara
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Está em trâmite na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa regulamentar a utilização de água de poços artesianos na cidade. O PLC 1399/2014 acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Complementar nº 691/2008, que “Institui o Programa de Conservação e Uso Racional de Água no Município de Blumenau”.
A proposta, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), inclui dispositivos que tornam obrigatório laudo técnico elaborado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para a expedição de autorização da Prefeitura Municipal para perfurações de poços artesianos. Também indica que esse laudo técnico deverá conter informações referentes ao potencial hídrico do local e o impacto no lençol freático.
Outro parágrafo a ser acrescentado à Lei determina que o Samae deverá ter um cadastro de todos os conjuntos habitacionais ou unidades isoladas residenciais, comerciais, industriais e redes hoteleiras que possuem sistemas particulares de abastecimento de água através de poços artesianos.
Também obriga que a autarquia conceda licença anual para os usuários de sistemas particulares de abastecimento de água, sendo que para obtenção ou renovação da licença, o usuário deverá fornecer à empresa de saneamento o consumo total da unidade no ano anterior, e o resultado de análise que comprove a qualidade da água. Além disso, o Samae deverá monitorar o consumo anual destas unidades particulares devendo tomar providências de contenção do consumo em caso de risco de redução acelerada dos lençóis freáticos.
O autor do projeto lembra que há escassez no fornecimento de água potável no município, especialmente no verão, e a regulamentação poderia evitar a interrupção no fornecimento.
“Existem várias denúncias de que grandes empresas utilizam água de poços artesianos de maneira ilegal, uma vez que a atual legislação não permite a utilização dessa água. O projeto visa regulamentar essa retirada de recursos hídricos, com a cobrança por parte do Samae. Também queremos incentivar que empresas, grandes condomínios, hotéis e clubes busquem utilizar água de sistemas particulares na limpeza e nos sanitários, evitando que falte água tratada para utilização residencial”, explica.
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu
Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu