Quatro projetos de lei são analisados pelas Comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (28) e analisaram quatro projetos de lei.
O Projeto de Lei nº 7.771, de autoria do Vereador Ito Ailton de Souza, que obriga as entidades que promovem pedágios beneficentes a informar à prefeitura e à Câmara de Vereadores o valor arrecadado pelo pedágio beneficente e a destinação desses recursos, recebeu parecer contrário das comissões de Educação e Agricultura, mas teve parecer favorável da Comissão de Transportes. O projeto deve ir para votação no Plenário. A proposta tramita com a observação de parecer contrário das Comissões de Finanças, Educação e Agricultura.
As demais matérias receberam pareceres favoráveis de todas as comissões.
Projetos analisados:
Projeto de Lei nº 7.771, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “ACRESCENTA ARTIGOS 4º-A E 4º-B À LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”. A matéria trata da realização de pedágios beneficentes pelas entidades sem fins lucrativos nas ruas da cidade. A proposta é que essas instituições sejam obrigadas a informar à prefeitura e à Câmara de Vereadores o valor arrecadado pelo pedágio beneficente e a destinação desses recursos. O projeto determina que as entidades enviem ofícios com essas informações em no máximo 30 dias após a realização do evento.
Projeto de Lei nº 7.773, de autoria do Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DETERMINA O USO DE CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL OU RECICLÁVEL NOS BARES E RESTAURANTES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.779, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.781, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DO CEPREAD, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB