Proposta define prazos para alvarás e projetos no Código de Edificações
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A Câmara de Vereadores analisa proposta que estabelece prazos para a aprovação de projetos e alvarás para construções em Blumenau, a serem incluídos no Código de Edificações do Município. A proposta, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho, (PSD), está na Procuradoria Jurídica do Legislativo. Após parecer, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para demais comissões permanentes.
Robinho afirma que o projeto busca a eficiência e a agilidade do poder público na aprovação de projetos e alvarás para edificações. “Existem projetos que levam mais de 12 meses para serem aprovados, dificultando o crescimento da cidade e, consequentemente, diminuindo a contratação de funcionários da construção civil”, assinala, lembrando que é preciso dar condições à geração de renda aos trabalhadores, assim como garantia aos munícipes.
Segundo o parlamentar, com a regulamentação da atividade, cria-se segurança jurídica a todos que querem construir, independente do porte e das características do empreendimento. “Seja uma pequena casa ou uma grande indústria. É um projeto fundamental para garantir o mesmo atendimento e atenção a todos”, sustenta.
O projeto estabelece 12 dias úteis para definir as informações na consulta prévia de viabilidade, 60 dias para primeira análise ou aprovação definitiva dos projetos, 30 dias para aprovação definitiva dos projetos técnicos que tenham sofrido contestações na primeira análise e 15 dias para liberação. O descumprimento dos prazos impõe à Prefeitura a aprovação definitiva do projeto conforme apresentado pelo proprietário e a emissão do alvará.
Emendas
O projeto recebeu duas emendas aditivas dos vereadores Célio Dias (PR) e Fábio Fidler (PSD). A primeira determina 15 dias úteis para emissão de alvará, licenças e liberações pela Faema (Fundação Municipal de Meio Ambiente). A outra propõe prazos considerando o tamanho das construções. Esta emenda estabelece o tempo máximo para a primeira análise ou aprovação definitiva dos projetos da seguinte forma: “20 dias para construção de até 300 metros quadrados, 40 dias para aquela entre 301 e 500 metros quadrados, 50 dias para construção de 501 a mil metros quadrados e 60 dias para a construção que exceder mil metros quadrados.
A proposta também garante prazos diferenciados para os projetos técnicos que foram contestados na primeira análise: 10 dias para edificação até 500 metros quadrados, 20 dias para a de 501 a mil metros quadrados e 30 dias para aquela acima de mil metros quadrados.
Foto: Denner William/Agência Câmarablu