Promulgado o projeto que exige a instalação de hidrômetros individuais nos condomínios populares
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O vice-presidente da Câmara, Beto Tribess (PMDB), promulgou esta semana o projeto de lei, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nos residenciais dos programas habitacionais de Blumenau. A proposta foi vetada pelo prefeito Napoleão Bernardes (PSDB), mas teve o veto rejeitado pelos parlamentares na sessão ordinária do dia 20.
Por ter sido considerado pela Procuradoria Jurídica da Câmara inconstitucional, o presidente Vanderlei de Oliveira (PT), não promulgou a lei, após o prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município. Assim, coube ao vice-presidente promulgá-la, obedecendo ao parágrafo 6º, do Artigo 42 da LOM, Beto Tribess promulgou a lei.
“Se o prefeito não promulgar a lei em 48 horas e, ainda nos casos de sanção tácita, o presidente da Câmara promulga-la-à e, se este não o fizer no mesmo prazo de 48 horas, caberá ao vice-prefeito obrigatoriamente fazê-lo”, diz o parágrafo 6º, do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município. Com a promulgação, a instalação de hidrômetros individuais agora é lei municipal, aguardando apenas a publicação para surtir os efeitos.
A nova lei
De acordo com o texto, a proposta atende as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa – R$ 339,00 – ou até três salários – R$ 2.034,00 – de renda total. Hildebrandt justificou a apresentação do projeto afirmando que a instalação dos hidrômetros individuais reduz o consumo de água, diminui o desperdício e a inadimplência.
“Assim, o pagamento se torna proporcional ao consumo, os apartamentos com apenas dois moradores não seriam cobrados igualitariamente aos que tem sete pessoas, por exemplo. Sendo mais justo”, argumentou, apostando que, a instalação dos medidores evita também o corte do fornecimento de água por falta de pagamento da conta por terceiros.
A lei diz que a instalação dos hidrômetros individuais será de responsabilidade da concessionária dos serviços de abastecimento de água em Blumenau. A proposta estabelece prazo de quatro meses, após a aprovação, para a empresa adequar à lei. O não cumprimento acarretará em multa de cinco Unidades Fiscais do município – R$ 439,20 – para cada unidade habitacional irregular. Em caso de reincidência, a taxa será de dez unidades – R$ 878,40.
Ilustração: Google Image
Fonte: Assessoria de Imprensa