Projetos que propõem redução do recesso dos vereadores e mudança no horário das sessões passam pela CCJ
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (21), vinte e cinco projetos de lei, três projetos de resolução, quatro vetos totais e um projeto de decreto legislativo. Os três projetos de resolução, cinco projetos de lei e os quatro vetos receberam pareceres favoráveis. Quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e serão arquivados. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável é de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) e propõe a redução do recesso parlamentar dos vereadores de 45 para 30 dias. A proposta é que o recesso passe a ocorrer de 22 de dezembro a 20 de janeiro do ano imediato.
Também recebeu parecer favorável o projeto, de autoria do vereador Ricardo Alba (PP), que propõe que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal passem a iniciar às 18h30. Os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Finanças.
Parecer Favorável
Projeto de Resolução nº 540, da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda nº 122 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Ricardo Alba e outros, que PROPÕE QUE AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PASSEM A INICIAR ÀS 18H30.Projeto de Resolução nº 541, da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda nº 123 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, QUE REDUZ O RECESSO PARLAMENTAR DOS VEREADORES DE 45 PARA 30 DIAS. A PROPOSTA É QUE O RECESSO PASSE A OCORRER DE 22 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO DO ANO IMEDIATO.
Projeto de Resolução nº 545, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO À MESA DIRETORA EM SESSÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.648, de autoria da Mesa Diretora, que “EXTINGUE E CRIA CARGOS NO ARTIGO 2º, CRIA E ALTERA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NO ARTIGO 3º-A E FIXA O VENCIMENTO DOS CARGOS CRIADOS E O VALOR DA REFERÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES CRIADAS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013”.
Projeto de Lei nº 7.293, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA ENTRADA DE ‘CHARANGA’, BANDEIRAS E APARELHOS DE RÁDIO EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei nº 7.296, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann Neto, que “DENOMINA DE “MAESTRO FRANK GRAF”, PONTE LOCALIZADA NA DIVISA DOS BAIRROS CENTRO, VILA NOVA E VICTOR KONDER”.
Projeto de Lei nº 7.302, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAS, NAS FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS E NOS AMBULATÓRIOS GERAIS, COM A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Projeto de Lei nº 7.303, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “PROÍBE O “CORTE” DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE”.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.592, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro) e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 320, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974” O projeto torna facultativa a instalação de banheiro para uso exclusivo de funcionários nos estabelecimentos comerciais com menos de cinco empregados.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.632 de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 320 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto determina que o estabelecimento onde for constatado exercício de atividades ilegais estará sujeito à suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 dias.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM DISCRIMINAÇÃO POR PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR OU DE SEXO”.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.051, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE O ATO DE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Parecer Jurídico
Projeto de Decreto Legislativo nº 959, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS PEQUENOS EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.Projeto de Lei Complementar nº 1.650, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CEMITÉRIO PÚBLICO “AMIGO DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.653, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.654, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.655, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.
Projeto de Lei nº 7.312, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “INSTITUI FÉRIAS DOCENTES E RECESSO ESCOLAR NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.313, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.314, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL SANTA CATARINA””.
Projeto de Lei nº 7.315, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “INSTITUI O “DIA DO ROCK”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.316, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MAGISTÉRIO”.
Projeto de Lei nº 7.317, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007”.
Projeto de Lei nº 7.318, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005”.
Projeto de Lei nº 7.319, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS NO ENTORNO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO PARA USO NO PERÍODO DIURNO”.
Projeto de Lei nº 7.320, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA INVESTIMENTO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTINADOS AO USO DE BICICLETAS”.
Projeto de Lei nº 7.321, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À EPILEPSIA, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.322, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR REABILITADO E COM DEFICIÊNCIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.300, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO COM NOMES DOS MÉDICOS E SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS NOS HOSPITAIS E NAS UNIDADES DE SAÚDE”.
Projeto de Lei nº 7.301, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAS, NAS FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS E NOS AMBULATÓRIOS GERAIS, COM A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL”.
Projeto de Lei nº 7.304, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL”.
Projeto de Lei nº 7.308, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM A MENSAGEM “DISCRIMINAR, NEGLICENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei nº 7.310, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE AUTORIZADA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELAS EMPRESAS FABRICANTES, IMPORTADORAS, MONTADORAS E/OU DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB