Projetos dos vereadores Fábio Fiedler e Vanderlei de Oliveira são aprovados em segunda votação
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Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (05), a Câmara aprovou em segunda votação dois projetos de lei propostos por vereadores. Um deles é de autoria do vereador Fábio Fiedler e determina a reserva de vagas de estacionamento em hospitais para ambulâncias de outros municípios. O outro projeto de lei é de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira e trata da instalação de equipamentos de áudio e vídeo para informar a população em espaços públicos.
O Projeto de Lei nº 6.928, de autoria do vereador Fábio Fiedler, determina que os hospitais localizados no município de Blumenau disponibilizem, gratuitamente, no mínimo, três vagas em seus pátios de estacionamento, para uso de ambulâncias de outros municípios.
No caso de terceirização da cobrança de estacionamento, o hospital deve demarcar no pátio de estacionamento, por meio de faixas indicativas e de sinalização, as vagas reservadas às ambulâncias.
O descumprimento a lei sujeita o hospital infrator ao pagamento de multa no valor de 500 reais, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Já o Projeto de Lei nº 6.878, de autoria do vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, autoriza o poder Executivo a conceder o uso de espaço público nos locais de grande circulação de pessoas para instalação de aparelhos de áudio e vídeo à iniciativa privada.
A proposta é para que empresas de mídia ‘indoor’, que usam áudio e vídeo para divulgar comerciais em espaços públicos, transmitam a programação de emissoras estatais como TV Legislativa (TVL) e TV Assembleia Legislativa (TVAL) ou outras emissoras vinculadas a qualquer poder da República. Em contrapartida, as empresas não precisam pagar para instalar os equipamentos em espaços como terminais urbanos, estações de pré-embarque e postos de saúde.
O objetivo da matéria, encaminhada para redação final, é informar sem gerar gastos aos cofres públicos. Para que isso aconteça, o projeto prevê a realização de licitação. O processo vai determinar, entre outros elementos, a localização dos espaços, os tipos de equipamentos que poderão ser instalados, os prazos e as restrições.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 6.936, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 5.658/2001, que autoriza a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis através do programa habitacional para atendimento à população de baixa renda.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.291, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que altera a redação do anexo II, da Lei Complementar nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Blumenau.Projeto de Lei Complementar nº 1.439, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 308/2000, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU.
Projeto de Lei Complementar nº 1.444, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 74, da Lei Complementar nº 747/2010, que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.480, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que revoga o inciso IV do artigo 102-A, da Lei Complementar nº 660/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações pública.
Projeto de Lei nº 6.922, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia do Carpinteiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de março.
Cessão do Plenário
Cessão do Plenário à Secretaria de Planejamento, para realização de audiência pública no dia 25 de novembro, às 19h.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1549/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras da nova ponte da Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande, que já teve previsão para início de 2014?
Nº 1553/2015 – votos de congratulações ao Sr. Ramides S. Pessatti, por sua eleição para a direção da E.B.M. Conselheiro Mafra, no bairro Velha Grande.
Nº 1558/2015 – votos de congratulações à Sra. Sinclair Emília Reinert, por sua eleição para a direção da E.B.M Professora Zulma Souza da Silva, no bairro Velha.
Nº 1559/2015 – votos de congratulações à Sra. Rita de C. Pimpão Amaral, por sua eleição para direção do C.E.I Dr. Arão Rebello, no bairro Velha Grande.
Nº 1560/2015 – votos de congratulações à Sra. Andréia Russi Avancini, por sua eleição para a direção do C.E.I. Professor Adélio Carlini, no bairro Velha Grande.
Nº 1561/2015 – votos de congratulações à Sra. Jucimara C. Fabicia, por sua eleição para a direção do C.E.I. Ricardo Manske, no bairro Velha Grande.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1509/2015 – ao Executivo Municipal que disponibilize cópia, na íntegra, do processo licitatório n° 2015/5.
Nº 1538/2015 – votos de congratulações à Sra. Andrize Ramires Costa, pela conclusão do Mestrado em Educação Física pela UFSC.
Nº 1654/2015 – ao Executivo Municipal que disponibilize todos os extratos que comprovem o valor arrecadado com a cobrança da COSIP, nos últimos 24 meses. Solicito que sejam disponibilizados todos os documentos que comprovem a destinação dos recursos arrecadados nesse período.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1522/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Cilly Jensen, Senhora Rosa Maria Deola, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1524/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Franz Volles, Senhora Alexandra Cidral dos Santos, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1526/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Nazaré, Senhora Adriana Gaulke, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1528/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Professor Paulo Freire, Senhora Luciana Beatriz da Silveira da Silva, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1530/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Professora Andréa da Silva, Sra. Vanderleia Leite do Araújo de Oliveira, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1532/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Wilhelm Theodor Schurmann, Sra. Regina de Souza Luchetta, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1534/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Alwin Knaesel, Sra. Marinete do Nascimento Santos, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1536/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita do CEI Irmgard Zoschke, Sra. Vanderleia Buchling Dias, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1540/2015 – votos de congratulações ao novo diretor eleito da EBM Pedro I, Sr. Walcker Teles Walter, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1542/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita da EBM Anita Garibaldi, Sra. Viviane Belz, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1544/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita da EBM Duque de Caxias, Íria Steiner, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1546/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita da EBM Lore Sita Bollmann, Sra. Deize Adriana Hillesheim, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1547/2015 – aos Correios que façam a entrega de cartas na Rua Jardim Germânico, no bairro Itoupavazinha.
Nº 1548/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita da EM Profª Ella Schwanke Eichstadt, Sra. Edla Gaulke, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1551/2015 – ao 10º batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Magé, bairro Tribess, às 10h, 15h, 18h e às 20h.
Nº 1555/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita da EIM Dr. Blumenau, Sra. Marlene Scheller Boos, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.
Nº 1556/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita da EIM Alves Ramos, Sra. Mara Silvia Fernandes Cechinel, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1550/2015 – votos de congratulações à Escola Básica Municipal Lauro Muller, localizada no bairro Badenfurt, pela conquista de 16 medalhas na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica, sendo seis de ouro, cinco de prata e seis de bronze, parabenizando sua dedicação, empenho e sucesso.
Nº 1552/2015 – votos de congratulações à Escola Básica Municipal Professora Adelaide Starke, situada no bairro Itoupava Norte, pela conquista de três medalhas de bronze, parabenizando sua dedicação, empenho e sucesso.
Nº 1554/2015 – votos de congratulações à Escola Básica Municipal Duque de Caxias, localizada na Itoupava Central, pela conquista de uma medalha de prata, parabenizando sua dedicação, empenho e sucesso.DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 1525/2015 – à OI Brasil Telecom que realize a instalação da linha telefônica na Rua Paul Draeger, 1359, na Vila Itoupava, conforme protocolo 2015677440510.
Nº 1651/2015 – à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina sobre o funcionamento da barragem localizada em José Boiteux, em Santa Catarina. Justificativa: em caso de enchente, ela é fundamental para manter o nível do rio Itajaí Açu em cota mais baixa na Região do Vale do Itajaí, principalmente em Blumenau.
Nº 1576/2015 – votos de congratulações à Escola Básica Municipal Duque de Caxias, situada no Bairro Itoupava Central, pela conquista de uma medalha de prata na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica, parabenizando sua dedicação, empenho e sucesso.
Nº 1591/2015 – votos de congratulações à nova diretora eleita da Escola Básica Municipal Profª. Adelaide Starke, Senhora Maria Salete da Costa, desejando-lhe pleno sucesso na gestão no sentido educacional da cidade.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1520/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: A pavimentação da rua 30 de Agosto foi feita através do sistema de mutirão? Caso a resposta seja afirmativa, qual a posição que a rua ocupava no cronograma do Pavimenta Ação? Caso a resposta seja negativa, qual a origem do recurso utilizado na obra e como se deu a escolha desta rua em detrimento de outras do município?
Nº 1523/2015 – ao Samae que responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto para resolver o problema de constante falta de água na Rua Marema, no bairro Itoupava Central? Justificativa: os moradores reclamam que este é um problema constante na região.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB