Projeto reduz em duas horas jornada de servidores responsáveis por portadores de necessidades especiais
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Tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau o projeto que reduz em duas horas diárias a jornada de trabalho dos servidores municipais responsáveis legais por portadores de necessidades especiais. A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Vanderlei de Oliveira (PT), atende pedido dos funcionários públicos e de representantes de pais de autistas.
O Projeto de Lei Complementar Nº 1.309 altera os parágrafos segundo e terceiro do artigo 267 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar Nº 660).
“Fica assegurado ao servidor público municipal responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, que cumprem 30 horas semanais ou mais, o direito à licença especial, com a redução de duas horas diárias no expediente, sem a diminuição da remuneração”, diz um trecho do projeto.
A lei atual garante redução de 20% da jornada semanal, correspondendo a uma hora e 12 minutos para um expediente de seis horas diárias e a uma hora e 36 minutos para uma jornada diária de oito horas.
O projeto de lei também amplia o prazo de renovação da licença especial para quem tiver dependentes com necessidades permanentes. Nesses casos, a licença terá que ser renovada a cada três anos, e não mais anualmente, como determina a legislação em vigor.
Para os responsáveis por pessoas com necessidades temporárias, a licença vai continuar a ser renovada todos os anos, mediante laudo do Sesosp (Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal), que comprova a continuidade da dependência do portador de necessidades especiais nas atividades básicas do dia a dia.
“o objetivo é garantir aos servidores públicos municipais responsáveis legais por portadores de necessidades especiais mais tempo para cuidar dessas pessoas, além de ampliar a proteção do Poder Público a elas”, justificou Vanderlei.
Foto: Acervo | Google Imagens.
Fonte: Assessoria de Imprensa.