Projeto que trata de normas do comércio ambulante passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (8), seis projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Um dos projetos que passou pela Comissão, de autoria do vereador Alexandre Matias, determina que as atividades do comércio ambulante poderão ser exercidas também na forma de prestação de serviços em domicílio.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Nº 7.463, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA BLUMENAUENSE DOS GINCANEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 10 mil à Liga Blumenauense dos Gincaneiros, destinados a custear parte das despesas da Gincana Cidade de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.709, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016”. Essa lei institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Blumenau e dá outras providências. Pelo PLC 1.709, o artigo 3º passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “III – na forma de prestação de serviços em domicílio”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.710, de autoria do Executivo, que “CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARREIRA GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, QUE CONSTITUI O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 744, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Pelo PL serão criados 2 (dois) cargos de Técnico de Refrigeração, grupo ocupacional Técnico de Nível Médio; e alterados os requisitos para provimento do cargo de Analista de Suporte de “Diploma de nível superior na área de informática” para “Diploma de nível superior na área de computação ou telecomunicações”.
Projeto de Lei Nº 7.455, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO GLAUCOMA, EM BLUMENAU”, a ser comemorada de 20 a 26 de maio.
Projeto de Lei Nº 7.462, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “ALWIN HEIN” A PONTE SITUADA NA RUA HERMANN HEIN, TRANSVERSAL DA RUA HENRIQUE CONRAD, LOCALIZADA NO DISTRITO DA VILA ITOUPAVA.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.714, de autoria do Executivo, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O PROGRAMA “LAR LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB