Projeto que reajusta vale-alimentação dos servidores municipais passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou sete projetos de lei, três emendas, um substitutivo global e um veto na sessão desta terça-feira (2). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Entre os projetos analisados está a proposta que reajusta em 9,83% o valor do vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, por dia trabalhado. Caso o projeto seja aprovado em Plenário e sancionado pelo prefeito, o valor do vale-alimentação será fixado, a partir de 01 de junho de 2016, em R$ 17,25.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.208 que denomina de ‘Roberto Luiz Holetz’, ponte localizada no Bairro Velha.
Projeto de Lei nº 7.235 que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.232 que acrescenta dispositivos aos artigos 1º e 2º da lei nº 8.047/2014, que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais, pelas entidades sem fins lucrativos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.607, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que acrescenta artigo 1º-a à Lei Complementar nº 996, de 31 de agosto de 2015, para fixar a carga horária de trabalho dos cargos de fiscal de serviços públicos e de monitor de área azul do quadro de pessoal permanente do Seterb, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei Complementar nº 1.615 que altera a Lei Complementar nº 308/2000, que cria o Instituto Municipal De Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU. O projeto visa corrigir erro de natureza formal promovido pela Lei Complementar nº 1.056/2016, que suprimiu o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar.
Projeto de Lei Complementar nº 1.616, bem como sua emenda nº 1, que acrescenta dispositivos ao artigo 22, da Lei Complementar nº 530/2005. O projeto prevê regras para a apresentação de animais domésticos ou silvestres em estabelecimentos, feiras e eventos, além de proibir a entrega de animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos como brinde, prêmio ou em sorteio.
Projeto de Lei Complementar nº 1.617 que reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.609, que proíbe a cobrança de tarifa de serviço público de esgotamento sanitário de proprietários e possuidores de imóveis com hidrômetro desligado pelo Samae.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.179, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal e determina providências conexas.
Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.530, que dispõe sobre o Calendário Oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB