Projeto que propõe cassação do alvará de estabelecimentos que praticam atos abusivos previstos no CDC passa pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (21), dois projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Os projetos também receberam pareceres favoráveis da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, realizadas em seguida.
Entre as matérias analisadas e que receberam pareceres favoráveis está o Projeto de Lei Complementar nº 1.794, de autoria do Vereador Ailton de Souza e outros, que visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar nº 1.794, de autoria do Vereador Ailton de Souza e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011.
Projeto de Lei Complementar nº 1.799, de autoria do Executivo, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE TEMPERATURA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM ALIMENTOS E INSTITUI OS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS PARA PRODUTOS REFRIGERADOS E CONGELADOS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS E AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site RM CMB