Projeto que propõe atendimento prioritário a autistas recebe parecer favorável na CCJ
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A Constituição de Comissão e Justiça, na reunião desta terça-feira (25), analisou 11 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. Seis projetos de lei, o projeto de decreto legislativo e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Os demais projetos de lei foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebeu parecer favorável projeto de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que determina que também terão prioridade no atendimento em serviços públicos e em estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas portadoras de autismo. O projeto ainda prevê que a condição de autista deve ser comprovada por laudo médico apresentado pelo acompanhante.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo nº 984, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO BLUMENAUENSE” À PESSOA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei nº 7.447, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU – SETERB”.
Projeto de Lei nº 7.448, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE BLUMENAU – ISSBLU”.
Projeto de Lei nº 7.449, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Projeto de Lei nº 7.438, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto acrescenta que também terão prioridade no atendimento em serviços públicos e em estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas portadoras de autismo.
Projeto de Lei nº 7.450, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA ALTAMIRO ROMÃO DE OLIVEIRA”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO SALTO”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.700, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, bem como sua emenda nº 01, para determinar que a licença de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviço pode ser cassada quando ele produzir ou comercializar produtos onde, em qualquer etapa da produção ou comercialização, tenha havido condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga à escravidão.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.704, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE SAÚDE AOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NOS AMBULATÓRIOS GERAIS E DE ESPECIALIDADES”.
Projeto de Lei nº 7.443, de autoria do Vereador Marcos da Rosa que “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.444, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO”.
Projeto de Lei nº 7.445, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “DETERMINA DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE ÁGUA POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO”.
Projeto de Lei nº 7.446, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.302, DE 30 DE JUNHO DE 2016”. O projeto reduz em 50% o subsídio do vereador que exercer outra atividade profissional, como fonte de renda financeira, no horário de realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, de comissões legislativas e de atendimento no gabinete parlamentar, durante o exercício do mandato.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB