Projeto que proíbe discriminação em elevadores sociais ou de serviço é aprovado pela Câmara de Blumenau
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), dois projetos de lei em redação final e três projetos de lei em segunda votação.
Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 7.614, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que proíbe a discriminação em elevadores no âmbito do município de Blumenau, com a emenda supressiva nº 1 incorporada. De acordo com a proposta, será proibida qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou privados, comerciais, industriais e residências multifamiliares existentes no município.
O projeto também estabelece que para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizam as dependências dos edifícios, independente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais. A proposta prevê multa no valor de mil reais, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, para quem descumprir a lei. O projeto ainda precisa ser votado em redação final e ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.773, de autoria do Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto revoga dispositivos do Código Municipal do Meio Ambiente. De acordo com a prefeitura, o objetivo é alterar os parâmetros para avaliação do porte e potencial poluidor das atividades empresariais desenvolvidas no município, adotando as determinações expedidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.Projeto de Lei nº 7.631, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.269, DE 09 DE AGOSTO DE 1977, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR REVERSÃO, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE BLUMENAU-FURB, O ACERVO PATRIMONIAL DO MUSEU FRITZ MÜLLER”.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.614, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM ELEVADORES E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua Emenda nº 01.Projeto de Lei nº 7.628, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A proposta é que as atividades sejam desenvolvidas, anualmente, na semana em que recair o dia 12 de outubro, em alusão ao Dia da Criança e ao lar como primeira escola.
Projeto de Lei nº 7.629, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “AIESEC EM BLUMENAU”.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 263/2018 – Providências à Celesc para que troque o poste localizado na Rua Irmã Aluysianis, nº 766, fundos, Bairro Velha. Justificativa: o poste está instalado na residência do Sr. Luis Carlos, onde o lugar está desbarrancando e deixando a sua residência em risco.DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 275/2018 – providências à BRK Ambiental no sentido de nivelar anel na Rua João Angelo Melro, em frente ao nº 61, no Bairro Asilo.DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 258/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum projeto de união entre as escolas Nilo Borghesi e Euclides de Castro, ambas localizadas no Jordão? Justificativa: há boatos na região sobre tal fusão, cogitando-se que a escola Euclides de Castro poderá se tornar uma creche.
Nº 260/2018 – providencias à Celesc para que faça a adequação de cabeamento na Rua Teresina, próxima ao nº 111, Bairro Bom Retiro. Justificativa: segundo moradores locais, depois que foi realizada alguma manutenção nos cabos, eles estão se soltando.
Nº 276/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de fazer estudo sobre a viabilidade de troca das vagas públicas reservadas para deficientes e idosos, priorizando a vaga da frente para os deficientes? Justificativa: como verificado no mapa encaminhado a nós, em resposta ao Requerimento 1564/17, foi verificado que muitas das vagas públicas reservadas deixavam o deficiente no meio, e os idosos na frente. Em entendimento, preocupa-nos que os deficientes físicos necessitem de mais manobras para estacionar e sair da vaga, já que possuem muitas vezes algum tipo de redução em sua mobilidade ou agilidade. Mesmo que, em contrapartida, os idosos também tenham alguma dificuldade, os deficientes apresentam mais limitações.DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 269/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro da forma e do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para implantar redutor de velocidade em frente à Creche Edgar Sasse, na Rua Himalaia, S/Nº, no Bairro Fortaleza Alta? Se sim, pedimos que seja feito. Se não, solicitamos estudo especifico para implantação do redutor, tendo em vista o grande número de crianças que transitam por ali em virtude da creche que há na localidade.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 271/2018 – votos de congratulações ao Rotaract Club de Blumenau pelos 50 anos de Rotaract Mundo.
Nº 272/2018 – votos de congratulações ao Rotaract Club Blumenau Munique pelos 50 anos de Rotaract Mundo.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 261/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas após as 18h00 na Rua Paulina Schwambach, Bairro Badenfurt. Motivo: muitos assaltos no local.
Nº 262/2018 – providências à Celesc para que realize poda de árvores na Rua Carl Muller, após o nº 150 até 396, Bairro Badenfurt. Justificativa: os galhos estão perto da rede elétrica.
Nº 265/2018 – providências à CELESC para que realize poda de árvores na Rua Hilda Lana, defronte ao nº 74, Bairro Badenfurt. Justificativa: os galhos estão perto da rede elétrica.DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
Nº 270/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de faixa de segurança elevada na Rua Professor Jacob Ineichen, nas proximidades do n° 1714, localizada no Bairro Itoupava Central? Justificativa: a comunidade local relata que há uma curva fechada perigosa naquele trecho e existe um fluxo grande de crianças que atravessam essa rua sem qualquer segurança, correndo risco de atropelamento.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 273/2018 – providências aso 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 24h00 na Rua Rosário, Bairro Ponta Aguda.
Nº 274/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 22h00 às 24h00 na Rua Santa Fé, Bairro Ponta Aguda.DO VEREADOR PROFESSOR GILSON:
Nº 280/2018 – providências ao Executivo Municipal, para que na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que as vagas de creches particulares e de ONGs que são subsidiadas pelo Município não integram o Programa Fila Única, de modo a dar a devida transparência e seguir o mesmo trâmite das vagas convencionais? Observação: Tal transparência é necessária para o mantimento de toda a credibilidade que este projeto de ampliação do número de vagas, através de parcerias com a iniciativa privada, adquiriu durante sua existência. Para reafirmar os princípios da administração pública também no quesito de vagas particulares, o vereador que este subscreve sugere que tal sistema seja implantado.Moção
Nº 54/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à empresa SOUZA CRUZ de Blumenau, pelos seus 115 anos de história e fundação da Souza Cruz no Brasil.