Projeto que obriga postos de saúde a informarem nomes e horários dos médicos passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou cinco projetos de lei e uma emenda na reunião desta terça-feira (22). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis. As propostas seguem para análise das demais comissões permanentes.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha (PP), que determina que os postos e centros de saúde do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde – SEMUS, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, os horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade.
Segundo a justificativa do autor, a proposta visa atender a diversos direitos básicos, como o de acesso a informações, facilitando desse modo também o acesso aos serviços de saúde, deixando estabelecidos os horários e especialidades dos médicos em cada unidade de atendimento, apresentando a informação de maneira visível e prática para aqueles que não conseguem obtê-la por meios tecnológicos. Evita-se, dessa forma, que conflitos sejam gerados caso algum munícipe permaneça muito tempo na fila para ser informado que tal especialidade não é atendida em tal unidade. Também aponta que o projeto segue o modelo de lei que já está em vigor no município de Brusque.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei 7962/2019, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “PAÇO DISTRITAL PREFEITO CARLOS CURT ZADROZNY”, A SEDE ADMINISTRATIVA DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA.”
Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 7º”, ao Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 7944/2019, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019”. O projeto trata da instituição da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos de Centros de Educação Infantil (CEI´s), escolas públicas municipais de ensino fundamental e escolas privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal e as Associações de Pais e Professores (APP´s).
Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do Vereador Ernesto Neri Topazio, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO REINO DO GARCIA” no dia 21 de março.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB