Projeto que obriga empresas de telefonia verificarem área de cobertura antes de venderem número de celular passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou sete projetos de lei e um projeto de decreto legislativo na reunião desta terça-feira (16). Todos receberam pareceres favoráveis. O Projeto de Lei nº 7.381 foi retirado para vistas dos vereadores.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o de autoria do vereador Alexandre Caminha que estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia verificarem a área de cobertura antes de efetuar a venda de número de celular em Blumenau. O projeto prevê que as empresas operadoras de telefonia móvel deverão, antes de efetuar a venda do número, verificar se nos locais de residência e de trabalho do comprador existe cobertura da telefonia móvel. Segundo a proposta, quem descumprir a lei estará sujeito a multa no valor de dois mil reais, a ser aplicada em dobro na reincidência.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.390, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “COMUNIDADE DO CEMITÉRIO DE ITOUPAVA REGA I””.
Projeto de Lei nº 7.392, de autoria do Vereador Gilson de Souza e outros, que “INSTITUI O “AGOSTO LARANJA” DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MIELOMENINGOCELE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E REVOGA A LEI Nº 7.929, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013”.
Projeto de Lei nº 7.394, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA”, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.375, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TELEFONIA VERIFICAREM A ÁREA DE COBERTURA ANTES DE EFETUAR A VENDA DE NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei Complementar nº 1679, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR PELOS ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DE BLUMENAU, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRECEPTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 1680, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RENOVAR BLUMENAU 2017.
Projeto de Lei Complementar nº 1682, de autoria do Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 970, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB