Projeto que extingue subsídio do vice-prefeito passa pela CCJ
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (03), 12 projetos de lei, dois substitutivos globais e um projeto de resolução. Seis projetos de lei e um substitutivo global receberam pareceres favoráveis. Houve empate nos votos relativos ao outro substitutivo global, ao Projeto de Lei nº 7.067, e a matéria segue tramitando nas comissões permanentes. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
O substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.067 é de autoria do Vereador Ivan Naatz e altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 7.729/2011, vedando o pagamento de subsídio mensal ao Vice-Prefeito Municipal de Blumenau, quando não estiver no exercício do cargo de Prefeito, a partir do mandato eletivo de 2017/2020. As demais comissões permanentes vão analisar o substitutivo antes da votação em Plenário.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.168, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão gratuita de uso de equipamentos ao Estado de Santa Catarina, destinados ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência matriculados no EEB. Pedro Christiano Feddersen.
Projeto de Lei nº 7.170, de autoria do Vereador Célio Dias, que institui o ‘Dia do Abraço’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março.
Projeto de Lei nº 7.172, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que declara de utilidade pública a ‘Associação Sítio Dona Lúcia’.
Projeto de Lei nº 7.173, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia da Umbanda’, no município de Blumenau, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de novembro.
Projeto de Lei nº 7171, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em leitura braille.
Projeto de Lei nº 7.166, de autoria do vereador Beto Tribess, que declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Betel Mulheres Virtuosas Para o Brasil”.
Substitutivo Global aos Projetos de Lei Complementar nº 1493 e 1495, que dispõem sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências.
Empate
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.067, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 7.729/2011, vedando o pagamento de subsídio mensal ao Vice-Prefeito Municipal de Blumenau a partir do mandato eletivo de 2017/2020.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.175, de autoria do Executivo, que institui o ‘Dia do Jovem Empreendedor’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.17,68, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre a premiação ‘Professor Nota Dez’ na rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 7177, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Prêmio Servidor Público Cidadão’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.178, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui o ‘Programa de Turismo Educativo’ e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.593, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre a criação de vagas vivas no município de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 526, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta dispositivo ao Artigo 2º da Resolução nº 453/2015, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Blumenau. O projeto dispõe sobre a competência para autorizar a utilização e/ou condução de veículo de representação oficial.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunição CMB – Site