Projeto que determina instalação de fraldário acessível a ambos os sexos recebe parecer favorável da Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (19), seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável determina a instalação de fraldário, para uso das pessoas necessitadas em geral, fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos. O projeto continua tramitando nas Comissões Permanentes antes de ser votado em Plenário.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.146, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóveis entre o município de Blumenau e Konrad Liesenberg e sua esposa.
Projeto de Lei nº 7.154, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso junto aos elevadores nos shoppings centers.
Projeto de Lei nº 7.155, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o dia do ‘Blu Old Vintage Cars’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.156, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Selo Empresa Amiga do Ciclista’, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.586, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera dispositivo do Artigo 320, da Lei nº 2.047/1974. A intenção é determinar a instalação de fraldário, para uso das pessoas necessitadas em geral, que deverá ser instalado fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.587, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 21, da lei nº 1.370/1966, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE. O dispositivo determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal em questão, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do consumo de água, a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.
Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 821/2014, que “Cria a Comenda Municipal do Mérito da Família”. O projeto visa incluir, na placa de metal da Comenda, o nome do Vereador autor da indicação para a Comenda.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunição CMB – Site