Projeto que determina implantação de sinalização horizontal de limite de velocidade passa pelas comissões de Educação, Transportes e Agricultura
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Nas reuniões realizadas nesta quinta-feira (25) as comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram três projetos de lei e duas emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis nas três comissões e estão prontas para irem à votação no Plenário.
Entre as propostas analisadas está o projeto de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD) que determina a implantação de sinalização horizontal de limite de velocidade, junto à sinalização vertical, na pista de rolamento das vias públicas municipais. O prazo para o cumprimento da determinação será de 180 dias caso o projeto seja aprovado e sancionado.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.653, de autoria do Vereador Jens Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”, bem como sua emenda nº 01. O projeto dispõe sobre as dimensões dos elevadores de serviços nos edifícios residenciais e comerciais.
Projeto de Lei Complementar nº 1.675, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, bem como sua emenda nº 01. O projeto altera a lei que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, acrescentando a obrigação de dispor de rampa de acesso às instalações internas, dotada de piso tátil, para uso de pessoas com mobilidade reduzida; e disponibilizar atendente bancário para auxiliar deficientes visuais e idosos nos caixas eletrônicos.
Projeto de Lei nº 7.381, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, DE LIMITE DE VELOCIDADE, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação | Site CMB