Projeto que cria Frente Parlamentar em defesa de políticas para pequenos empreendedores passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou cinco projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e um substitutivo global na reunião desta terça-feira (07). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.
Recebeu parecer favorável o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Almir Vieira, que cria a Frente Parlamentar em defesa de políticas públicas para os pequenos empreendedores do Município. A comissão, de caráter temporário (Legislatura 2017/2020), terá a finalidade de firmar parcerias com a Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau (AMPE) e outras, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento dos problemas do empreendedorismo local. A Frente Parlamentar será composta por 3 (três) vereadores, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal para a sua constituição.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.655, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “altera a redação do caput do artigo 157 da lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974”. O projeto prevê a proibição de pichação em imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, sujeitando os infratores à multa.
Projeto de Lei nº 6.544, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “declara de utilidade pública a Federação Esportiva de Tiro e Caça de Santa Catarina”.
Projeto de Lei nº 7.314, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “declara de utilidade pública a “Associação Habitacional Santa Catarina””.
Projeto de Lei nº 7.321, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a Semana Municipal de Conscientização à Epilepsia em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.311, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que dispõe sobre a oferta de serviços do tipo couvert artístico no âmbito do município de Blumenau, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Decreto Legislativo nº 957, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que propõe que nas placas das comendas entregues pela Câmara de Vereadores passe a constar, além da nominata da Mesa Diretora, também o nome do vereador autor da homenagem.
Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 880, de 7 de junho de 2016, para que a entrega da Comenda Municipal do Mérito Olímpico passe a ser feita a cada dois anos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 959, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “cria a frente parlamentar em defesa de políticas públicas para os pequenos empreendedores do município de Blumenau”.
Substitutivo Global que “altera a redação do artigo 3º da lei complementar nº 279, de 30 de junho de 2000” ao projeto de lei nº 7.290, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos com altura reduzida nas agências bancárias localizadas no município”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB