Projeto que cria Estatuto Municipal da Microempresa recebe parecer favorável na CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (10), dez projetos de lei, dois vetos totais e quatro emendas. Quatro projetos de lei, quatro emendas e os dois vetos receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas comissões permanentes da Casa. Quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para a Procuradoria Jurídica da Câmara dar o parecer.
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei Complementar nº 1.536, de autoria do Executivo, que institui o ‘Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’. O projeto foi debatido em Audiência Pública na Câmara no dia 27 de abril.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.102, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o sistema de plantão permanente nas farmácias do município de Blumenau, bem como sua emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 1.536, de autoria do Executivo, que institui o ‘Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’ e dá outras providências, bem como sua emenda.
Projeto de Lei nº 7.131, de autoria do vereador Célio Dias, bem como a emenda nº 01, que institui o “Junho Verde” – de proteção e educação ambiental em Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.589, de autoria do Executivo, bem como a emenda nº 01, que altera as Leis Complementares ns. 661 e 662/2007. O projeto trata do processo de ranqueamento dos cargos de carreira do município.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.105, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que que dispõe sobre o critério de distribuição de imóveis sociais no município e dá outras providências para garantir que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular da Prefeitura Municipal destinem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas unidades paras as mulheres chefes de família, que preencham os demais requisitos estabelecidos para a concessão pelos órgãos competentes.
Veto Total ao Projeto de Complementar nº 1.550, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do município de Blumenau. O projeto estabelece formas permanentes de proteção à paisagem e normas gerais que se aplicam às placas e anúncios instalados quer em imóveis particulares ou em próprios públicos, desde que visíveis do logradouro público.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.179, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.180, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivo ao artigo 14, da lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, para determinar que nos domingos e feriados a tarifa do transporte coletivo urbano seja fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado nos dias úteis, sem distinção de linhas e horários.
Parecer Contrário
Projeto de Lei Complementar nº 1.576, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que acrescenta artigos 157-c e 157-d, altera inciso III do Artigo 12, à Lei nº 2.047/1974 e revoga a Lei Complementar nº 1.035, de 03 de fevereiro de 2016. O projeto acrescenta ao Código de Posturas do Município a proibição da disposição com outros produtos similares, nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, de produtos derivados da cerveja ou com teor alcoólico, sob a forma de sorvete ou outra iguaria culinária, sem distinção e especificação. Também prevê a obrigatoriedade de afixação de material de divulgação com a inscrição ‘Proibida a venda para menores de 18 anos’.
Projeto de Lei nº 7.103, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre as condições para a doação de obras ou serviços de infraestrutura executadas por particulares para incorporação ao patrimônio municipal.
Projeto de Lei nº 7177, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Prêmio Servidor Público Cidadão’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.178, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui o ‘Programa de Turismo Educativo’ e determina providências conexas.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB