Projeto que autoriza ligação de água em nome de inquilino recebe parecer favorável em três comissões
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Nesta quinta-feira (6) as comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram três projetos de lei. Todos receberam pareceres favoráveis nas três comissões, exceto o Projeto de Lei nº 7.253, que ficou empatado na Comissão de Transportes mas continua tramitando normalmente. Os projetos já estão prontos para serem votados no Plenário.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis nas três comissões está o proposto pelo vereador Adriano Pereira (PT), que determina que as ligações de água feitas pelo Samae podem ser cadastradas em nome do locatário do imóvel, mediante autorização do proprietário e apresentação do contrato de locação com firma reconhecida.
Projetos analisados:
Projeto de Lei nº 7.253, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que determina que o valor do estacionamento de motocicletas na “Área Azul” deverá ser equivalente a 25% do valor da tarifa por hora, quando a motocicleta for de propriedade de motoboys contratados por empresas estabelecidas no município e de motoboys autônomos portadores de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), devidamente identificados.Projeto de Lei Complementar nº 1.628, de autoria do vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 18, da lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966. A proposta determina que as ligações de água feitas pelo Samae serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, que poderá autorizar o recadastramento em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, sem responsabilidade por qualquer débito do usuário.
Projeto de Resolução nº 537, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau e determina providências conexas.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB