Projeto que autoriza a Guarda de Trânsito a fiscalizar estacionamentos privados passa pelas comissões de Transportes e Agricultura
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As Comissões permanentes de Transportes e Agricultura analisaram, nas reuniões desta quinta-feira (31), quatro projetos de lei e três emendas. Todos receberam pareceres favoráveis.
Um dos projetos prevê que seja acrescentada às atribuições da Guarda de Trânsito a função de fiscalizar a ocupação de vagas reservadas preferencialmente aos idosos, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças de colo, em todos os estacionamentos privados, de acesso público, de veículos automotores no município de Blumenau.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.138, de autoria do Executivo, que denomina de ‘João de Borba’ via projetada n. 64, que fará ligação entre as ruas Elesbão Pinto e Doutor Max Tavares D’amaral, no bairro Velha, bem como sua emenda.Projeto de Lei nº 7.140, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que dispõe sobre a participação de músicos locais na abertura dos eventos musicais realizados no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1506, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta atribuição da guarda de trânsito, no anexo VIII-B, da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007. O projeto inclui entre as atribuições da guarda de trânsito a de fiscalizar a ocupação de vagas reservadas preferencialmente aos idosos, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças de colo, em todos os estacionamentos privados, de acesso público, de veículos automotores, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.118, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar criadouros dos mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, bem como sua emenda.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Hipermercados e Supermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras. A emenda modificativa determina que todos os funcionários sejam treinados para que estejam preparados a atender os deficientes visuais, em todos os setores.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB