Projeto em favor de pessoas com deficiência passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 7.719, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “determina a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência nos supermercados localizados no município”, bem como sua emenda nº 01.
O texto do projeto determina que nos supermercados e hipermercados localizados no município de Blumenau é obrigatória a disponibilização de, no mínimo, 2% da totalidade dos carrinhos de compras adaptados para uso de pessoas com deficiência durante suas compras nos referidos estabelecimentos comerciais.
A emenda, que também recebeu parecer favorável, é aditiva e renumera a redação do parágrafo único como § 1º para acrescentar o § 2º ao artigo 1º, com a seguinte redação: “O porte do estabelecimento comercial, hipermercado ou supermercado, será identificado conforme o cadastro da atividade comercial na Prefeitura Municipal de Blumenau”.
A proposta segue agora para análise das demais comissões permanentes antes de ir à votação no Plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco | RM CMB