Projeto do vereador Oldemar Becker pretende instituir cardápios em braile nos restaurantes
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Tramita na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) projeto de lei do vereador Oldemar Becker (PPS) que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a disponibilizar, no mínimo, dois cardápios transcritos em braile.
A ideia surgiu após o parlamentar ter contratado uma estagiária com problemas visuais. Suelen Terezinha de Souza, mesmo com a dificuldade, está no terceiro semestre do curso de Direito. Segundo o parlamentar, a ideia foi trazida por ela. “Trata-se de uma facilidade que vai trazer mais qualidade de vida aos deficientes. Eles não vão ter que comer o que o garçom sugere. Terão a opção, o direito de escolha”, salientou.
Conforme Becker, outras cidades já adotaram medidas parecidas, como São Paulo (SP) e Araranguá (SC). O Congresso Nacional também já aprovou uma lei nacional, que aguarda sanção da presidente Dilma Roussef (PT).
Se aprovada, os estabelecimentos terão o prazo de seis meses para providenciar os cardápios. Se não cumprir a regra, na primeira vez será comunicado da existência da lei. Se não se adequar em 30 dias após a advertência, terá uma multa de R$250. Sob pena de dobrar de valor enquanto o estabelecimento não se adequar à nova legislação. A multa pode chegar a R$1 mil dependendo da recorrência.
De acordo com o Censo de 2010, há 751 pessoas com deficiência visual em Blumenau. No Brasil são 35,8 milhões de pessoas.
Foto: Google Image
Fonte: Assessoria de Imprensa
