Projeto de lei que cria o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou na reunião desta terça-feira (25) um projeto de lei e três projetos de decreto legislativo. Os vereadores concederam pareceres favoráveis a todas as quatro propostas. O projeto de lei que passou pela Comissão de Finanças é o que cria o Dia Municipal da Prevenção ao Acidente de Trabalho, a ser comemorado em 27 de julho, incorporando a data no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 7.707, de autoria do vereador Zélio dos Santos (PR), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município. Fica acrescentado o inciso XI, – Dia Municipal da Prevenção ao Acidente de Trabalho, no dia 27”, referindo-se ao mês de julho.Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.124, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 3 DE MARÇO DE 2011”. Este Decreto dispõe sobre a concessão de comendas no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau”, e o art 20 passa a vigorar com a seguinte redação: “A medalha terá, na face principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito Turístico Carlos Curt Zadrozny”, com o ano da concessão, e no reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Blumenau, circundado pela legenda “Câmara Municipal de Blumenau”.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.125, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015”. Art. 1º Os incisos I e II do art. 4º do referido ecreto Legislativo que “Cria a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II”, passam a vigorar com as seguintes redações: “I – na face principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II”, com o ano da concessão; e II – no reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Blumenau, circundado pela legenda “Câmara Municipal de Blumenau”.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.126, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017”. O art. 4º e seus incisos I e II, do Decreto Legislativo nº 919, que “Cria a Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel”, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4º A insígnia da Comenda consistirá numa medalha de latão dourado, tendo gravados: I – na face principal, ao centro, em realce, a efígie do rosto do patrono, circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito em Educação Professor Rubens Fredel”, com o ano da concessão; e II – no reverso, ao centro, em realce, o Brasão do Município de Blumenau, circundado pela legenda “Câmara Municipal de Blumenau”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB