Projeto de lei do vereador Jefferson Forest pretende normatizar os incentivos econômicos
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Projeto de Lei do vereador Jefferson Forest (PT) pretende normatizar os decretos municipais que concedem incentivos econômicos e estímulos fiscais para empresas. O documento de número 1316 tramita na Câmara desde o ano passado e deve ser votado em Plenário nas próximas semanas.
Para o parlamentar, o projeto tem como objetivo trazer esclarecimentos sobre o assunto a sociedade. “Quero que todos os empresários possam entender como funciona esses benefícios e não somente os amigos do prefeito. Não quero que somente os contribuidores de campanha sejam beneficiados”.
Forest argumenta que o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) já concedeu incentivos a muitas empresas através de decretos. Citou como exemplo a BBP Administradora de Bens Próprios, Restaurante Moinho Europeu, Semex do Brasil, Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí (Cooper Garcia), FW Indústria, Baumgart Gráfica, Indústria e Comércio de Produtos para Higiene e Capgemini Business Service Brasil.
De acordo com o texto, caso aprovado, os incentivos econômicos e estímulos fiscais terão que ser aprovados por projeto de lei e não mais por decretos.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu