Presidente Vanderlei sugere redução da jornada de servidores responsáveis por portadores de necessidades especiais
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A Câmara de Vereadores aprovou a indicação do presidente Vanderlei de Oliveira (PT) que redireciona ao Executivo a proposta que readequa as duas horas diárias a jornada de trabalho dos servidores municipais responsáveis legais por portadores de necessidades especiais. O anteprojeto atende pedido dos funcionários públicos e de representantes de pais de autistas.
Segundo Vanderlei, a proposta remodela a forma de os servidores públicos se beneficiarem da lei existente. “O anteprojeto prevê a regulamentação, ampliando e facilitando o acesso aos direitos”, explicou, acrescentando que a proposta altera os parágrafos segundo e terceiro do artigo 267 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar Nº 660).
De acordo com o texto redirecionado ao Executivo “fica assegurado ao servidor público municipal responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, que cumprem 30 horas semanais ou mais, o direito à licença especial, com a redução de duas horas diárias no expediente, sem a diminuição da remuneração”.
A lei atual garante redução de 20% da jornada semanal, correspondendo a uma hora e 12 minutos para um expediente de seis horas diárias e a uma hora e 36 minutos para uma jornada diária de oito horas.
O anteprojeto também amplia o prazo de renovação da licença especial para quem tiver dependentes com necessidades permanentes. Nesses casos, a licença terá que ser renovada a cada três anos, e não mais anualmente, como determina a legislação em vigor.
Para os responsáveis por pessoas com necessidades temporárias, a licença vai continuar a ser renovada todos os anos, mediante laudo do Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal, que comprova a continuidade da dependência do portador de necessidades especiais nas atividades básicas do dia a dia.
“O objetivo é garantir aos servidores públicos municipais responsáveis legais por portadores de necessidades especiais mais tempo para cuidar dessas pessoas, além de ampliar a proteção do poder público a elas”, justificou Vanderlei.
Imagem: Acervo | Google Imagens.
Fonte: Assessoria de Comunicação.