Nove projetos recebem pareceres favoráveis da CCJ nesta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (1º), 16 projetos de lei, três projetos de resolução, e dois projetos de decreto legislativo. Seis projetos de lei, os dois projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhada ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.
Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Resolução 572/2019.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 1897/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 865, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.”
Projeto de Lei 7933/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 7934/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A ARRECADAR DOAÇÕES, NA FATURA DOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, DESTINADAS AO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.”
Projeto de Resolução 571/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A GALERIA LILÁS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7928/2019, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995.” O projeto determina prioridade de atendimento às pessoas com mielomeningocele em todas as repartições públicas municipais e nos estabelecimentos bancários e comerciais.
Projeto de Lei 7932/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N. 7.947, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEIS PERTENCENTES À DIOCESE DE BLUMENAU”. ”
Projeto de Lei 7942/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE MARISTELA HOFFMANN BENNER, ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”
Projeto de Decreto Legislativo 1193/2019, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER À PESSOA QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1194/2019, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER À PESSOA QUE ESPECIFICA.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.
Projeto de Resolução 574/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA FILA DE ESPERA DOS ATENDIMENTOS NO HOSPITAL SANTO ANTONIO.”
Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 SETEMBRO DE 2019.” O projeto acrescenta artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”.
Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”
Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7936/2019, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURIÓ AMIGOS DO VALE.”
Projeto de Lei 7937/2019, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE EURIDES PAGEL, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO VILA ITOUPAVA.”
Projeto de Lei 7938/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7940/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA BIKE. ”
Projeto de Lei 7941/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 7920/2019, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB