Nota Fiscal: Vereador Ivan Naatz propõe incentivo ao consumidor que pede comprovante
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Para incentivar o consumidor a pedir nota fiscal dos produtos e serviços adquiridos no município, o vereador Ivan Naatz (PDT), apresentou projeto que institui a campanha ‘Sua nota vale Área Azul‘. A cada R$ 150 em notas fiscais, o consumidor poderá trocar por um cartão de Área Azul, que permite estacionar nas ruas da cidade.
“O objetivo da proposta é fazer com que o munícipe cobre a nota fiscal, que é um direito seu e obrigação do comerciante. A emissão da nota fiscal coíbe eventual sonegação de tributos ao poder público, por isso, além de praticamente não onerar o município, o projeto ainda aumentará a arrecadação”, destaca o autor da proposta.
O parlamentar explica também que o valor de R$ 150 é estratégico para que realmente valha a pena para o consumidor guardar as Notas Fiscais e efetuar a troca. “Se fosse um valor maior talvez não valesse a pena e poucos o fizessem”, disse, salientando que o Município fica com 100% do imposto relativo à prestação de serviços, o ISS.
O cidadão pode acumular notas de quaisquer valores para atingir a quantia prevista. O projeto estabelece que o recebimento das notas fiscais e a distribuição dos cartões de estacionamento serão de responsabilidade do Seterb. Bancos oficiais e privados poderão realizar a operação mediante convênio.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu