Momento da Presidência 19/11
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Durante o momento dedicado à presidência, o presidente Mário Hildebrandt informou que esteve em Brasília, juntamente com o coordenador executivo de comunicação da Câmara, Cristiano Baifus, participando do congresso da Astral – Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas. Assinalou que uma vez que a TVL de Blumenau já recebeu a liberação de um canal de TV digital aberta, trataram da regulamentação da TV e implementação em parceria com a TV da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Anunciou que a contratação da parte técnica está na fase final e a intenção é assinar o protocolo de intenções juntamente ao Ministério das Comunicações em dezembro, podendo a implementação ser realizada já no início de 2016.
Informou sobre a promulgação da Resolução MD nº 2425 e da lei complementar nº 1009/2015, que que dispõe sobre a destinação de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia. A nova redação dada pelo projeto determina que os estabelecimentos que comercializam e a rede de assistência técnica – autorizada pelos fabricantes e importadores – que descarta os produtos descritos nos artigos 1º e 2º da referida lei são obrigados a afixarem, em locais visíveis, cartazes ou placas, que deem ciência da existência desta lei complementar, bem como da disponibilização de recipientes no estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, para fins de coleta dos materiais descartados.
Também declarou promulgada a Lei Ordinária nº 8192/2015, que tomba como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, o Kochkaese, e a Lei Ordinária nº 8191/2015, que destina recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre todas as obras para implantação dos serviços de saneamento, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saneamento, a serem aplicados, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.
O presidente ainda comunicou o envio ao e-mail dos vereadores de diversos informativos e anunciou a entrega de uma cópia do relatório do exercício financeiro de 2015 da Câmara, com as receitas e despesas até o mês de outubro.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Imprensa | CMB