Momento da Presidência 16/08
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No momento dedicado à presidência, o presidente Mário Hildebrandt (PSB) promulgou as Resoluções MD nº 2570 a 2580.
Informou a promulgação da Lei nº 1.070, de 15 de agosto de 2016, que determina que os fraldários dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos devem ser instalados fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino.
Outra lei promulgada pelo presidente da Câmara Municipal foi a Lei Complementar nº 8.314, de 16 de agosto de 2016, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal.
Comunicou o arquivamento das denúncias contra parlamentar nº 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 1/2016.
Ao final, comunicou o envio ao arquivo dos projetos de lei nº 7.216 e nº 7.238, conforme parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB