Momento da Presidência 10/12
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O presidente Mário Hildebrandt (PSB) comunicou, durante o momento dedicado à presidência, a promulgação dos Decretos Legislativos Nº 866 e 867 e as Resoluções MD Nº 2436, 2437 e 2438.
Anunciou que a Lei 8213/215, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), foi promulgada. A matéria permite a instalação de equipamentos de empresas de mídia ‘indoor’ em espaços públicos, sem pagar pela utilização do local para fazer propaganda, caso elas transmitam a programação de emissoras vinculadas a qualquer poder da República, como a TV Legislativa (TVL).
Informou o encaminhamento ao arquivo dos Projetos de Lei Nº 7035, 7038, 7047, 7048 e 7049, todos de autoria do vereador Jefferson Forest (PT).
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Vivian Persuhn | CMB