10-11-2016

Momento da Presidência 10/11

• Durante o momento dedicado à Presidência, o presidente Mário Hildebrandt (PSB) comunicou a promulgação do Projeto de Lei Complementar nº 1.607, que se converteu na Lei Complementar nº 1.077 de 9 de novembro de 2016. A lei fixa em trinta e duas horas e trinta minutos semanais a carga horária de trabalho dos cargos de fiscal de serviços públicos e de monitor de Área Azul do quadro de pessoal permanente do Seterb.

  Também informou a promulgação das Resoluções MD nº 2658 a 2664.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB