Momento da Presidência 09/06
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No momento dedicado à presidência, o presidente Mário Hildebrandt (PSD) fez a leitura de ofício recebido do Tribunal de Contas de Santa Catarina em resposta ao documento enviado com informações a respeito da suspeita de uso irregular de dinheiro público em correspondências no ano de 2014. O ofício recebido destacava a necessidade de instaurar uma tomada de contas especial relativa ao caso.
Mencionou a promulgação da Resolução MD nº 2347, que designa servidor público efetivo para instaurar a tomada de contas especial, que deve ser concluída no prazo de 180 dias.
Também fez leitura do memorando recebido da Procuradoria da Câmara Municipal, em resposta ao documento que pedia manifestação jurídica sobre a questão. A Procuradoria recomendou que o procedimento de verificação noticiado seja formalizado em autos próprios devidamente numerados e identificados. Indicou que a Controladoria deve reunir toda a documentação e manifestações que entender necessário, e encaminhar à Corregedoria Geral da Câmara para conhecimento e tomada de providências regimentais cabíveis. Caso durante o processo o órgão competente deparar-se com suspeitas de cometimento de crime contra a administração pública, deverá notificar o Ministério Público.
Em outro momento, apontou que está à disposição dos vereadores na diretoria financeira o Projeto de Lei nº 6825, que contém as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016. Frisou que os vereadores têm o prazo de 20 dias, a contar de 3 de junho, para apresentar sugestões e emendas ao projeto.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB