24-05-2013
Lei Complementar nº 660/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
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Segue abaixo, o texto integral da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Para consulta por termos ou palavras-chave referente à base legal do Município de Blumenau favor acessar o link LEIS MUNICIPAIS.
Lei Complementar nº 660 de 2007