Lei Anticorrupção pode ser regulamentada em Blumenau
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O vereador Sylvio Zimmermann (PSDB) quer garantir a aplicação da Lei Anticorrupção em Blumenau. Por isso, apresentará nos próximos dias na Câmara de Vereadores um projeto de lei que regulamenta essa norma, que já existe em âmbito federal e precisa de regulamentação municipal para ter efeito. A intenção da proposta é punir empresas por atos de corrupção contra a administração pública. As multas aplicadas podem ser de até 20% do faturamento da companhia.
São considerados atos lesivos à administração pública, de acordo com o projeto, oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar o caráter competitivo de licitações, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, entre outras ações.
“O objetivo é criar mecanismos mais eficientes para evitar atos lesivos ao Poder Público. Afinal, estamos tratando do dinheiro do contribuinte, que é de todos nós”, explica o vereador, lembrando que “sem corruptor, não há corrupto”.
Se o projeto for aprovado, a responsabilidade de instaurar processos administrativos para responsabilizar pessoas jurídicas será da Secretaria de Governo e Transparência. O procedimento deverá ser conduzido por uma comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. A proposta também prevê que além da punição a pessoas jurídicas, dirigentes e administradores das empresas também podem ser individualmente responsabilizados pelas irregularidades cometidas contra a administração pública.
A expectativa do vereador é que o projeto possa ser aprovado ainda neste primeiro semestre de 2017.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB com informações da Assessoria de Gabinete
Foto: Jessica de Morais | CMB